norma nº 1714/2013

PREFEITURAMUNICWALDE JOÃO])INHEÍRO-- . .c:-~ ,-
ESTADQ:DE-MINAS GERAIS
LEI N° 1.714/2013
AUTORIZA o EXECUÍlvO MUNICIPAL A REALIZAR
DOAÇÃO DE IMÓVEL DETERMINÁDO.
Faço saber que a Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, aprova, e eu Prefeito sanciono a seguinte lei: '
•
_', ,Art. 1O~ Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a
transferência em regime de doação para o SLSIRLEYVLElRA DOS SANTOS, inscrito no
CPF n? 033.453.376-73 um imóvel urbano sem benfeitorias, sendo o lote 01 da quadra 10, na
RuaMaria Cândida dosSantos n? 107, no Bairro Santa Cruz Il.
Art. 2° - A doação será feita, com' cláusula de reversão,
revertendo o imóvelaopatrimôniodo Murricipio em caso de não construção no prazo de 24
(vinte e, quatro) meses contados a partir do registro imobiliário, sem direito à qualquer
indenização,
Art. 3° - A Construção de que trata o art. 2° desta lei deverá ser
, de no mínimo 501112
(cinquentarnetrosquadrados).
Art. 4°_ Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua'publ icação.
2013.
c de João Pinheiro - MG, 26 de Agosto de