norma nº 1716/2013

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"PREFEITURAMUNIGIPALDEJOÃO PINHEIRO,
, ESTAÓ<iDK-MÍNAs GE~ , .
LEI N° L716/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO ·.MG
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE' DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À xssocixcào COMUNITÁRIA
, SHALOM.
ACâmara Municipal de João Pinheiro; Estado de Mi~as ,Gera'is;
por seus representantesaprovou, eeu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1
0
Por esta Lei é autorizado o Municipió de João Pinheiro￾MG, através de Convênio, a repassara título de "subvenção social", no exercício de 2013, à
ASSOCIAÇÃO. COMUNITÁRIA SHALOM (RÁDIO SHALOM FM); CNpJ rio
, 20,583.779/0001-22, repasse no valor deR$- 5,000,00 (cinco mil reais) em 04 (quatro)
parcelas mensais de igual novalor de R$ 1:250,00 (hum mil, duzentos e cinquenta reais). '
Art. 2° O repasse será feito mensalmente até o 5° dia útil do mês.
Art. '3" As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do orçamento de' 20130
2013 .
o' em vigor na data de sua publicação.
de João Pinheiro, MG, 26 de Agosto de
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