norma nº 2036/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEIN. 2.036, DE 27 DE ABRIL DE 2017.
“ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 413/1991 E
REGULAMENTA A FISCALIZAÇÃO E A
COBRANÇA DA TAXA DE SERVIÇO PÚBLICO
MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ROÇADA E LIMPEZA PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL EM IMÓVEIS URBANOS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ui BLICAÇÃO
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e
O Povo do Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal, APROVOU e, eu, Prefeito Municipal em
seu nome sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. O artigo 8º, parágrafo único da Lei Municipal n. 413/1991,
incluirá o inciso V, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º. Para preservar a higiene pública, proíbe-se toda
espécie de conspurcação nos logradouros públicos,
vedando-se o lançamento de águas, matérias ou entulhos
de qualquer natureza.
Parágrafo único. é especialmente vedado:
É queimar, mesmo nos quintais, lixo, detritos ou objetos em
quantidade capaz de molestar a vizinhança, produzir odor ou
fumaça nocivos à saúde.
HH aterrar logradouros públicos com lixo, entulhos ou
quaisquer detritos; .
HI. conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer materiais
que possam comprometer a limpeza dos logradouros públicos;
IV. depositar nas vias públicas entulhos de construção, sem o
efetivo depósito nas caçambas próprias; (redação incluída pela
Lei 1.337/2007)
V. depositar nas vias públicas materiais de construção, tais
como areia, brita, tijolos, entre outros, sem o efetivo depósito nas
caçambas próprias”.
Art. 2º. O artigo 19 da Lei Municipal n. 413/1991 que foi alterado pela
Lei 1.337/2007, passará a vigorar com a seguinte redação: NAT
Praça Coronel Hermógenes, 60, Centro, João Pinheiro-MG, CEP 38.770-000.
Fone: (38) 3561-5511 / e-mail: administracaoDioaovinheiro.ma.cov br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS :
“Art.19. Os proprietários ou possuidores a qualquer título de
imóveis urbanos, não edificados, calçadas, lindeiros a vias ou
logradouros públicos, beneficiados ou não com meio-fio e/ou
“pavimentação asfáltica, são obrigados a mantê-los limpos,
“capinados e drenados, recebendo tratamento adeguado, de
modo a evitar que se comprometa a saúde publica.
Parágrafo único. Os proprietários dos imóveis cultivados
deverão mantê-los limpos e eliminar a vegetação existente na
área plantada”.
Art. 3º. Incluem-se na Seção Ill — Da Utilização e Limpeza de Terrenos,
Cursos de Água, Valas, os artigos seguintes:
“Art.19-A. Quando os imóveis a que se refere o art.19 se
acharem em mau estado de conservação, a Administração
Municipal executará o serviço de roçada ou limpeza, cobrando
dos responsáveis a taxa devida, sem prejuízo da imposição de
sanções cabíveis.
81º. Caracterizam-se como imóveis em mau estado de
conservação aqueles que:
1. possuam ervas daninhas, matos, inço ou conjunto de plantas
nocivas ao meio urbano em altura igual ou superior a 50
(cinguenta) centímetros;
H. acumulem resíduos, tais como litros descartáveis, sacos de
lixo, entulhos de qualquer espécie, latas, ou qualquer objeto
que possa acumular água ou contribuir para a proliferação de
animais peçonhentos ou que transmitam doenças;
HH, acumulem água empoçada.
82º, Ficam isentos de cobrança da taxa prevista no art. 19-B, os
imóveis que não tiveram infraestrutura, como: pavimentação
asfáltica, rede de água e esgoto, meio-fio e iluminação pública”.
“Art. 19-B. Pelos serviços realizados na forma desta Lei serão
devidas a Taxa de Serviço Público de Limpeza de Lotes
Urbanos”.
“Art.19-C. A Taxa de Serviço Público de Limpeza de Lotes
Urbanos será cobrada com base no valor da Unidade Fiscal do
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Município — UFM, que será informado e atualizado, anualmente,
pela secretaria competente para a execução deste serviço”.
“Art19-D. Os responsáveis pelos imóveis identificados pela
fiscalização como estando em mau estado de conservação,
serão notificados para executar os serviços necessários, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias, após o qual, estarão sujeitos
às seguintes taxas:
81º. Os imóveis com área de até 360,00m? (trezentos e
sessenta metros quadrados) serão cobrados O valor de 125
UFM.
82º. imóveis com área superior a 360m? (trezentos e sessenta
metros quadrados), será cobrado o valor proporcional, a razão
de 125 UFM/por 360m".”
“Art. 19-E. As infrações identificadas serão objeto de lavratura
- de auto de infração, em que constarão, obrigatoriamente, as
seguintes informações:
1. data e hora da identificação da infração;
H. identificação do proprietário, titular do domínio útil ou
possuidor a qualquer título do imóvel, conforme constante do
cadastro técnico do Município;
HI. identificação do agente fiscal responsável pela lavratura do
auto;
IV. caracterização do tipo de infração cometida;
V. valor da taxa, expresso em reais;
Parágrafo único. Além de atestadas por fiscal habilitado, as
infrações serão mantidas em arquivo na Secretaria Municipal de
Obras e Serviços Públicos, por um período de 05 (cinco) anos”.
“Art.19-F. O sujeito passivo, para efeito do lançamento da Taxa
de Serviço Público de Limpeza de Lote Urbano, será a pessoa
constante do cadastro imobiliário municipal como proprietário,
titular do domínio ou possuidor a qualquer título do imóvel em
que for realizado o serviço pela Administração Pública”,
“Art19-G. O procedimento de lançamento e cobrança
administrativa do valor devido pelo sujeito passivo será.
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81%. O disposto no caput aplica-se caso seja o mesmo
proprietário ou possuidor do imóvel objeto da autuação, na
época da constatação da nova infração.
“ge A cada reincidência, será aplicado multa e o valor das
“taxas especificadas nos parágrafos do artigo 6º, será calculado,
utilizando-se o dobro de UFM aplicado sobre o valor da última
taxa lançada”.
“Art. 19-0. As notificações de autuações poderão ser feitas por
uma das seguintes alternativas:
1. diretamente aos proprietários ou possuidores a qualquer título
de imóveis ou seus representantes, mediante ciência no auto
de infração, quando for possível a localização dos mesmos;
Il. por meio de aviso de recebimento postal, quando for possível
a identificação de endereço de correspondência dos
proprietários;
dll. por edital veiculado nas mídias de rádio ou televisão”.
“Art19-P. A taxa referente à limpeza será encaminhada ao
proprietário ou possuidor dos imóveis autuados, juntamente
com o camê do Imposto Predial Territorial Urbano do próximo
ano”,
“Art.19-Q. As secretarias municipais competentes e os demais
órgãos interessados na execução dos serviços viabilizarão os
procedimentos necessários ao efetivo cumprimento desta Ler”.
Art. 4º. Fica revogado o art. 143, 84º da Lei 413/1991, incluído pela Lei
1.337/2007.
Art. 5º Esta lei entra vigor 90 (noventa) dias após a data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a que dispuser
de modo diverso pela Lei 1.1103/2003 e 1.337/2007.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro/MG, 27 de abril de 2017.
mar Xavier Maciel
“Prefeito Municipal
Praça Coronel Hermógenes, 60, Centro, João Pinheiro-MG, CEP 38.770-000.
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realizado pelo setor de Tributação, observando-se as
disposições tributárias pertinentes”.
“Art.19-H. O setor de Tributação procederá ao lançamento e
notificará o sujeito passivo da constituição do crédito,
“encaminhando-lhe o respectivo documento de arrecadação
para pagamento do débito apurado.
Parágrafo único. Nos casos em que não for localizado o
endereço do contribuinte, a notificação de cobrança de que
trata o caput deste artigo deverá ser feita nos moldes previstos
no Sistema Tributário Municipar”,
“Art.19-1. As impugnações e recursos eventualmente propostos
observarão o estabelecido em legislação tributária municipal e
sua regulamentação”.
“Art19-J. O não pagamento da Taxa de Serviço Publico de
Limpeza de Lote Urbano no vencimento fixado no documento
de arrecadação, implicará em atualização e correção do valor
lançado até a data do efetivo pagamento, na forma prevista
pela legislação municipal para os tributos municipais, aplicando-
se, também, a mesma legislação para o procedimento de
cobrança administrativa ou judicial”
“Art.19-L. Compete aos Fiscais de Obras, Fiscais de Tributos e
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a
fiscalização do cumprimento das obrigações impostas por esta
Lei, bem como a aplicação das sanções nela previstas”,
“Art19-M. Será considerada situação agravante se o mau
estado de conservação representar risco iminente à saúde
pública, conforme atestado emitido pela autoridade fiscal
competente, importando em aplicação de multa, qualquer que
seja a infração”.
“Art.19-N, Será considerado reincidente o imóvel em que for
constatada nova infração no período correspondente a 24 (vinte
e quatro) meses, contado a partir da emissão do primeiro auto
de infração.
Praça Coronel Hermógenes, 60, Centro, João Pinheiro-MG, CEP 38.770-000.
Fone (RRV REGA GR44 ta anil moteto = o cs era