norma nº 1730/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N°. 1.730/2013
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de
R$1.250.000,00 (um milhão duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64,. para atender os gastos com a seguinte
dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.13 - Secretaria Municipal de Agricultura
02.13.20 - Agricultura
02.13.20.602 - Promoção da Produção Animal
02.13.20.602.2001- Desenvolvimento Rural e dos Distritos
02.13.20.602.200 1.l154 - Desenvolvimento da Pesca
02.13.20.602.2001.l154.4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente ..R$1.250.000,00
Art, r -Constituem recursos financeiros para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial, a Transferência proveniente de convênio firmado com o
Ministério da Pesca e Agricultura - MPA, no valor de R$1.159.360,00 (um milhão, cento e
cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta reais), Fonte de Recursos 1.24.00, R$10.640,00 (dez
mil, seiscentos e quarenta reais), Fonte de Recursos 1.24.00, referente previsão de rendimentos
de aplicação financeira de recursos do Convênio e R$80.000,00 (oitenta mil reais) proveniente
da anulação de dotações do orçamento vigente, Fonte de Recursos 1.00.00.
2013.
em vigor na data de sua publicação.
e João Pinheiro, 16 de outubro de
da Silva
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