norma nº 1731/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.731/2013
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$3.250.000,00 (três milhões e duzentos e cinquenta mil reais), de acordo com o Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64,. para atender os gastos com a seguinte
dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.11 - Secretaria Municipal de Educação
02.11.11 - Secretaria Educação - Educação Complementar
02.11.12 - Educação
02.1l.12.365 - Ensino Infantil
02.1l.12.365.120 1 - Gestão do Ensino Infantil
02.1l.12.365.120l.1042 - Construção e Melhoramentos de Creches
02.11.12.365.120 l.1 042.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações.... . R$3.250.000,00
Art. 2° - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Ad icional Especial, a Transferência destinada a construção de creches, efetuada pelo Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, de acordo com o Termo de
Compromisso PAC2 - 04121/2013. Fonte de Recursos l.22.00, Transferência de Convênios
Vinculados à Educação. .
Art, 3° Esta . entra em vigor na data de sua publicação.
ci ai de João Pinheiro, 22 de outubro de
2013.