norma nº 1732/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.732/2013
AUTORIZA AO CHEFE DO EXECUTIVO A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
através de seus representantes legais aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1°.- Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro - MG, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$47.000,00 (quarenta e sete mil reais) de acordo com o Artigo 43, combinado com O Artigo
46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com as seguintes dotações orçamentárias:
02 - Executivo Municipal
02.12.12- Secretaria Municipal de Cultura, Esporte Lazer e Turismo
02.12.12.13 - Cultura
02.12.12.13.392 - Difusão Cultural
02.12.12.13.392.1301- Patrimônio Artístico e Cultural
02.12.12.13.392.1301.2639 - Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural
02.12.12.13.392.1301.2639.3.3.90.30.00 - Material de Consumo.................. R$.4.000,00
02.12.12.13.392.1301.2639.3.3.90.36.00 -Outros Serviços Terceiros - PF R$.8.000,00
02.12.12.13.392.1301.2639.3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ R$20.000,00
02.12.12.13.392.1301.2639.4.4.90.52.00 - Equipamento e Material Permanente .. R$15.000,00
Artigo 2°. - Constituem recursos para abertura do presente
Crédito Adicional Especial, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
02.12.12.27.812.2701.10 14.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações - ficha 657 R$21.800,00
02.12.12.27.812.270l.2187.3.3.90.30.00 - Material de Consumo - ficha 676 R$19.900,00
02.12.12.13.392.1301.2628.3.3.90.39.00 - Outros Serviços Terceiros - PJ. ficha 649
......R$.5.300,00
Artigo 3°. Revo adas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
2013.
Prefeitu ra lYl~'rflHl de João Pinheiro, 22 de outubro de