norma nº 1734/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIR()
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI N° 1.734/2013
"Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente".
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$68.000,00 (sessenta e oito mil reais), de acordo com o artigo 43, combinado com o artigo
46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com a seguinte dotação orçamentária:
02 - Poder Executivo
02.12.12 - Secretaria Municipal Cultura Esporte Lazer e Turismo
02.12.12.27 - Desporto e Lazer
02.12.12.27.812 - Desporto Comunitário
02.12.12.27.812.2701 - Gestão Política de Desportos Lazer e Cultura
02.12.12.27.812.2701.1315 - Construção Academia Ginástica ao Ar Livre
02.12.12.27.812.2701.1315.4.4.90.51.00 - Obras e Instalações R$ 68.000,00
Fonte de Recursos - 1.24.00 - R$62.000,00
Fonte de Recursos - 1.00.00 - R$6.000,00
Art. r-Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a que se refere o Artigo 1°.:
I-Transferência financeira proveniente de convênio firmado com a Secretaria de Estado de
Esportes e da Juventude, do Estado de Minas Gerais, no valor de R$60.000;00 (sessenta mil
reais) e rendimentos financeiros previstos na aplicação dos recursos, no valor de R$2.000,00;
II - Anulação parcial da dotação 02.12.12.27.812.2701.2187.33.90.30.00, no valor de
R$6.000,00 (seis mil reais) - Ficha 676;
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2.013.
Prefeitura ai de João Pinheiro, 14 de novembro de