norma nº 2038/2017

ESTADO DE MINAS SERA! us
LEI Nº 2.038, DE 17 DE MAIO DE 2017.
“AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
- DENOMINAÇÃO À CLÍNICA DA MULHER. ,
A Câmara Municipal de João Pinheiro- MG, no uso de
suas atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte LEI:
: Art. 4º- Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação de “Dr. Rui Lafaiete Brasil”, à Clínica da Mulher, nos termos do i inciso
XX do Art.70 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º- O emplacamento com o nome da Clínica deverá
ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção da Lei, conforme
previsto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 17 de maio de 2017.
EA avier Maciel
Prefeito Municipal
PREREITURA MUNICIPAL - DE JOÃO PINHEIRO -