norma nº 1740/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.740/2013
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total
de R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de acordo com o Artigo 43, combinado com o
Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com a seguinte dotação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.11 — Secretaria Municipal de Educação
02.11.12 - Educação
02.11.12.361 — Ensino Fundamental
02.11.12.361.1202 — Gestão do Ensino Fundamental
02.11.12.361.1202.1337 — Cobertura Quadra Escola Cana Brava
02.11.12.361.1202.1337.4.4.90.51.02 — Obras e Instalações D. Patrimonial........ R$210.000,00
Fonte de Recursos — 1.22.00 — Transferências de convênios vinculados à Educação.
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial a que se refere o Artigo 1º (primeiro), a transferência financeira
proveniente do convênio firmado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação —
FNDE, conforme Termo de Compromisso PAC206975/2013, no valor de R$184.324,71
(cento e oitenta e quatro mil, trezentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos) e
- rendimentos previstos na aplicação dos recursos, no valor de R$25.675,29 (vinte e cinco mil,
seiscentos e setenta e cinco reais e vinte e nove centavos).
“Sa Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Mun
DA de João Pinheiro-MG, 23 de dezembro
de 2.013. |