norma nº 1742/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.742/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS - APAE DE JOÃO
PINHEIRO - MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Art.lº - Por esta Lei fica o Município de João Pinheiro
autorizado a celebrar convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — APAE DE JOÃO PINHEIRO — MG, o valor total de R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais) com repasse de 12 parcelas mensais de R$
11.000,00 (onze mil reais), de janeiro a dezembro de 2014, cujo valor será pago até 31 de
dezembro de 2014.
Art.2º - O repasse será feito mensalmente até o 15º dia útil do
Art.3º - As despesas correrão por conta das dotações do
Orçamento de 2.014.
Art.4º - Esta Lejentrará em vigor na data de .sua publicação.
2013.