norma nº 1743/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.743/2013
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO -MG A
CONCEDER UM AUXILIO FINANCEIRO AO
CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO
DE OLHOS D'ÁGUA DO OESTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Por esta Lei é autorizado o Município de João Pinheiro -
MG, a conceder um auxilio financeiro no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) em uma
única parcela, ao Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Olhos Dº Água do Oeste,
inscrita no CNPJ nº 20.216.016/0001-43.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
crédito especial no orçamento vigente para fazer face às despesas oriundas da presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura ) apal de João Pinheiro, MG, em 23 de
dezembro de 2013
da Silva
ipal