norma nº 1745/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.745/2013
“Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor
total de R$82.300,00 (oitenta e dois mil e trezentos reais), de acordo com o Artigo 43,
combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os gastos com a seguinte
dotação orçamentária:
01 — Poder Legislativo
01.01.01 — Gabinete e Secretaria do Legislativo
01.01.01.01.031. — Ação Legislativa
01.01.01.01.031.0101 — Atuação Legislativa do Município
01.01.01.01.031.0101.1101 — Ampliação/Reforma da Câmara Municipal
01.01. 01.01.031.0101.1102 — Aquisição de Equipamento Material Permanente
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do Crédito
Adicional Suplementar a que se refere o Art. 1º recursos financeiros específicos do Poder
Legislativo referente a alienação de veículo e do processamento de créditos da folha de
pagamento do Poder Legislativo conforme contrato celebrado junto à Caixa Econômica
Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
de 2013.