norma nº 1591/2013

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.591/2012
MODIFICA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº
1533/2010 QUE AUTORIZA (9) PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO-
ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS
NO CARGO DE MOTORISTA.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, no uso de atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município: Faço saber
que o Poder Legislativo aprovou, e eu sanciono é promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O artigo 5º da mencionada Lei, passa ater a
seguinte redação:
Art. 5º O valor unitário do auxilio alimentação, previsto
naquela lei, passa a ser de R$24,00 (vinte e quatro reais) contados por dia de efetiva
atividade e valerá para o exercício de 2012. reajustado nos termos do art.6º da lei
1.533/2010;
Art. 2º Permanecem inalterados os demais artigos e
parágrafos da lei ora modificada.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 17 de fevereiro
de 2012.
Sérgio Vaz Sogres
Secretário/Miunidipal de Administração