norma nº 1595/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1595/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO -
MG CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL A CREDITAG -—
COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DA
AGRICULTURA FAMILIAR DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS
DA REGIÃO DE JOÃO PINHEIRO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Por esta Lei é autorizado o Município de João
Pinheiro — MG, através de Convênio, a repassar a título de “subvenção
social”, no exercício de 2012, à CREDITAG - COOPERATIVA DE
CREDITO | RURAL DA AGRICULTURA FAMILIAR DOS
TRABALHADORES E TRABALHADORAS RURAIS DA REGIÃO DE
JOÃO PINHEIRO. CNPJ nº 09.674.889/0001-67 o valor de R$
5.000,00(cinco mil reais) com repasse de 05 parcelas de R$ 1.000.00( um mil
reais) cada, até 31/12/2012.
Art. 2º - O repasse será feito mensalmente até o 15º dia
útil do mês.
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de crédito especial para
suportar as despesas oriundas desta Lei as quais correrão por conta das
dotações do orçamento de 2012.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
março de 2012.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG 02 de
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal