norma nº 1597/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1597/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE JOÃO PINHEIRO - MG.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus representantes aprova, e eu,
Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Art.º - Por esta Lei fica o Município autorizado a celebrar
convênio de cooperação financeira com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS — APAE DE JOÃO PINHEIRO — MG, o valor total de R$ 65.000,00 com
repasse de 10 parcelas de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), a ser realizado até
31/12/2012.
Art.2º- O repasse será feito mensalmente até o 5º dia útil do mês.
Art.3º - As despesas correrão por conta das dotações do Orçamento
de 2.012.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 02 de março de 2012.
az Soares
refeito Municipal
Marcus Nylander Souza Oliveira
Advogado Geral do Município