norma nº 1551/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.551/2011
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO,
ESTADO DE MINAS GERAIS RATIFICAR
SUBSCRIÇÃO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DE
PARTICIPAÇÃO NO CISALP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O povo de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, através de
seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ratificar a
adesão do Município de João Pinheiro ao Consórcio Intermunicipal da Micro Região do
Alto Paranaíba, nos termos do Protocolo de Intenções assinado pelo Prefeito Municipal.
Art. 2º - A contribuição do Município de João Pinheiro -
MG, para participar do mencionado Consórcio será, mensalmente, de R$ 12.000,00 (doze
mil reais), que serão destinados a cobrir os procedimentos do Consórcio.
Art. 3º - Para fazer face às despesas oriundas desta Lei, fica o
Executivo Municipal autorizado a, se necessário, suplementar recursos no orçamento
vigente.
Art. 4º - O Protocolo de Intenções constitui anexo da
presente Lei.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente as relativas ao CISNOR.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de fevereiro de 2011.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal