norma nº 1554/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ig ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.554/201]
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O NUTRADEQ
— NUCLEO DE TRATAMENTO AO DEPENDENTE
QUÍMICO.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública a NUTRADEQ —
Núcleo de Tratamento ao Dependente Químico, com sede e domicílio neste município,
entidade civil, sem fins lucrativos, com personalidade própria, com duração por tempo
indeterminado, fundado em 26 de outubro de 2009, com suas finalidades contidas no
art. 2º do seu estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 11.544.805/0001-12, registrada sob
Protocolo A — 1 nº 2.254 FIs. 190 e Averbado no livro A — 1/Pessoas Jurídicas, Fis. 039
sob o nº 639 no Cartório de Registros das Pessoas Jurídicas, Comarca de João Pinheiro.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 28 de fevereiro de
2011.
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4 A
mw” Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal