norma nº 1557/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº. 1.557/2011
REVOGA A LEI 1.490/2010
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei 1.490/2010 que autoriza a concessão
dos serviços de abastecimento de água do Distrito de Santa Luzia da Serra, Município de
João Pinheiro - MG.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 04 de Março de
2011.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal!
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