norma nº 1564/2011

URA MUN AL DE JOÃO PINHEIRO
à PREFEIT MUNICIPAL] GERAIS
LEI 1.564/2011
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA
INSTITUTO DE TRATAMENTO UROLOGICO E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a doar terreno para Instituto de Tratamento Urológico — CNPJ 10.769.238.0001-
30 com área de 1.500 m2 (um miL e quinhentos metros quadrados), situado no
loteamento Onézio Rabelo aos fundos do Hospital Municipal Antônio Carneiro
Valadares.
Art. 2º)- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a abrir créditos especiais e/ou suplementar no orçamento vigente, para fazer face
às despesas oriundas desta Lei.
Art. 3º) A doação será revogada se dentro de um prazo
de 12 meses, a contar da sanção do projeto, a unidade de tratamento não for
inaugurada.
Art. 4º) Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 11 de
abril de 2011.
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Vaz Soares
efeito Municipal