norma nº 1599/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
E ; ) ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.599/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHERIO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL AO 3º PELOTÃO DE
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Por esta Lei, fica o Município autorizado a
celebrar convênio de cooperação financeira com o 3º PELOTÃO DE
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, no valor a subvencionar de R$
10.000,00 (dez mil reais) a ser realizado em 10 (dez) parcelas, no valor de
R$1.000,00 (um mil reais) cada a serem pagas até 31/12/2012.
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 15º dia
útil do mês.
Art. 3º As despesas correrão por conta das dotações do
Orçamento de 2012.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 09 de março
de 2012.