norma nº 1600/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.600/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE
SUBVENÇÃO SOCIAL À SOCIEDADE SÃO VICENTE
DE PAULO-SSVP.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes legais aprovou. e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É autorizado o Município de- João Pinheiro MG, a
celebrar convênio de cooperação financeira com a SOCIEDADE DE SÃO VICENTE
DE PAULO-SSVP, no valor a subvencionar de R$60.000,00 (sessenta mil reais), a ser
repassado em 10 (dez) parcelas iguais no valor de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º O repasse será feito mensalmente até o 15º dia útil do
mês.
Art. 3º As despesas oriundas desta Lei, correrão por conta das
dotações do Orçamento de 2012.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 09 de Março de
2012.
Soares
Municipal