norma nº 1604/2012

“4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lit Nº 1.604/2012
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG. por seus
representantes aprova. e eu. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte lei:
p £
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro. Estado de Minas Gerais. autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$ 255.000,00 (Duzentos e Cinquenta e Cinco Mil Reais). de acordo com o Artigo 43. combinado
com o Artigo 46 da Lei Pederal 4.320/64. para atender os gastos com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 = Poder Executivo
0213 — Secretaria Municipal de Agricultura. Pecuária. Abastecimento. Desenvolvimento Agrário
e Meio Ambiente
02.15.17 - Saneamento
02:13.17.512 - Saneamento Básico Urbano
02.13.17.512.1701 — Saneamento Básico do Municipio
02.13.17.512.1701.1299 — Construção Estação Tratamento Efluentes Fruta D' Anta
02:15:17.512.1701.1299.4.4.90.51.02 - Obras e Instalações D. Patrimonial............. R$255.000.00
Art. 2º - Constituem recursos para a abertura do presente Crédito
Adicional Especial. o saldo financeiro do ano de 2.011. depositado na conta corrente 29284.2.
Banco do Brasil. agência de João Pinheiro. inclusive rendimentos de aplicação financeira.
transferido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
>
Prefeitura Municipal de Joãodânheiro. 23 de março de 2.012,
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal
ade Oliveira
ntador Geral
João Baja