norma nº 1605/2012

dra, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
À RO” ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1605/2012
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
terreno para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS com área de
12,000m? oriundo da matricula 16474 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca,
situado no loteamento Santa Cruz II.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais e/ou suplementar no orçamento vigente, para fazer face às despesas
oriundas desta Lei.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 23 de março de
2012.
Marcus Nylander Souza Pliveira
Procurador Geral do Município