norma nº 1609/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1609/2012
ALTERA O ARTIGO 67 DA LEI MUNICIPAL 1.602/2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 67 da Lei Municipal passa a ter a seguinte
redação:
“9 subsídio mensal bruto dos-membros do Conselho Tutelar, a partir de 1º de junho de 2012, será
de 1.020,00 (um mil e vinte reais) devendo o Poder Executivo garantir no seu orçamento anual
valor correspondente, cuja classificação funcional programática, econômica e em unidade
orçamentária será feita através de Decreto Executivo, sendo garantido férias, acrescidas de 1/3
legal e pagamento de abono pecuniário a título de gratificação natalina.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 10 de abril
de 2012.
o Vaz Soares
Prefeito Municipal
Marcus Nylander Sóuza Oliveira
Advogado Geral do Município