norma nº 1614/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1614/2012
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO CENTRO COMUNITÁRIO ESPERANÇA.
A Câmara Municipal de João Pinheiro —- MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Artlº - Por esta Lei fica o Município autorizado a celebrar
convênio de cooperação financeira com o CENTRO COMUNITÁRIO ESPERANÇA, com
repasse de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) em 08 parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais)
cada, a ser realizado até 31/12/2012.
Art.2º- O repasse será feito mensalmente até o 5º dia útil do mês de
maio a dezembro.
Art.3º - As despesas correrão por conta das dotações do Orçamento
de 2.012.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de maio de 2012.