norma nº 1615/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1615/2012
REVOGA AS LEIS 1.533/2010 E 1591/2012, QUE DISPÕE
SOBRE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS NO CARGO DE MOTORISTA E OPERADOR
DE MÁQUINAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro —- MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art.1º - Ficam revogadas as Leis 1.533/2010 e 1.591/2012, que
concede auxílio alimentação, de caráter indenizatório, aos servidores municipais, no cargo de
motorista e operador de máquinas no âmbito de todas as secretarias, independente do regime
contratual.
Art.2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 04 de maio de 2012.