norma nº 1621/2018

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1621/2012
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$92.625,00 (Noventa e Dois Mil, Seiscentos e Vinte e Cinco Reais), de acordo
com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender os
gastos com a seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.13 — Secretaria Municipal de Agricultura
02.13.20 - Agricultura
02.13.20.606 — Extensão Rural
02.13.20.606.2001 — Desenvolvimento Rural e dos Distritos
02.13.20.606.2001.1002 — Aquisição de Veículos e Equipamentos Agrícola
02.13.20.606.2001.1002.4.4.90.52.00 — Equipamentos e Mat. Permanente... R$92.625,00
Art. 2º - Constituem recursos financeiros para a abertura do
| presente Crédito Adicional Especial, a Transferência proveniente de convênio firmado com
o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 21 de maio de
2012.
d Vaz Soares
refeito Municipal