norma nº 1623/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1623/2012
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA NOVA ALIANÇA (ANA) E DÁ
OUTRAS PROVEIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal A
ASSOCIAÇÇAO COMUNITÁRIA NOVA ALIANÇA (ANA), com sede no Projeto
Assentamento Fruta D'Antas, Zona Rural do Município de João Pinheiro - MG, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo indeterminado,
fundada em 01/12/2008, com suas finalidades contidas no 4º artigo de seu estatuto, inscrita
no CNPJ sob o nº 14.979.814/0001-24, registrada no Cartório de Registro Civil das
Pessoas Jurídicas, Comarca de João Pinheiro — MG, no livro “A-]” Pessoas Jurídicas. Fls.
644, sobonº Av-—01-644, em 28 de junho de 2010.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 14 de junho de
2012.
Vaz Soares
efeito Municipal