norma nº 1627/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.627/2012
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ROÇA NOVA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de “Utilidade Pública Municipal
“ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES DA ROÇA NOVA”, com sede na Fazenda Roça
Nova, Zona Rural, localizada no Distrito de Cana Brava, Município de João Pinheiro —
MG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com duração por tempo
indeterminado, fundada em 27/05/2005, com suas finalidades contidas no artigo 4º de seu
estatuto, inscrita no CNPJ sob o nº 07.389.730/0001-75, registrada no Cartório de Registro
Civil das Pessoas Jurídicas, Comarca de João Pinheiro — MG, no livro “A-1”/Pessoas
Jurídicas, Fls 051, sob o nº 551, em 02 de maio de 2005.
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 16 de julho de 2012.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal