norma nº 1629/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.629/2012
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$307.680,00 (Trezentos e Sete Mil Seiscentos e Oitenta Reais); de acordo com o artigo 43,
combinado com o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com a seguinte dotação
orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.08.08 — Secretaria Municipal de Saúde
02.08.08.10.302 — Assistência Hospitalar e Ambulatorial
02.08.08.10.302.1003 — Atendimento Ambulatorial/Hospitalar/Complementar
02.08.08.10.302.1003.1306 — Requalificação de UBS-Ampliação
02.08.08.10.302.1003.1306.4.4.90.51.01 — Ficha 806 Fonte 1.23.00 R$ 307.680,00
Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de João
Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor total de
R$162.100,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Cem Reais); de acordo com o artigo 43, combinado com
o artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender gastos com as seguintes dotações orçamentárias:
02 — Poder Executivo
02.08.08 — Secretaria Municipal de Saúde
02.08.08.10.303 — Suporte Profilático e Terapêutico
02.08.08.10.303.1003 — Atendimento Ambulatorial/Hospitalar/Complementar
02.08.08.10.303.1003.1307 — Construção/Equipto/Manutenção Farmácia de Minas
02.08.08.10.303.1003.1307.4.4.90.51 — ficha 808 - Fonte 1.23.00 R$ 100.000,00
02.08.08.10.303.1003.1307.4.4.90.52 — ficha 809 - Fonte 1.23.00 R$ 35.000,00
02.08.08.10.303.1003.1307.3.1.90.11 ficha 810 - Fonte 1.23.00 R$ 14.600,00
02.08.08.10.303.1003.1307.3.3.90.30 ficha 811 - Fonte 1.23.00 R$ 12.500,00
Art. 3º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional
Especial a que se refere o art. 1º a Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde/SUS
bloco Investimento Ampliação do âmbito do programa de requalificação de UBS no valor de R$
R$307.680,00 (Trezentos e Sete Mil Seiscentos e Oitenta Reais);
Art. 4º Constituem recursos para a abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere o art. 2º a
Transferência de recursos financeiros do Ministério da Saúde/SUS “Incentivo Financeiro para
Estruturação da Rede Farmácia de Minas Deliberação CIB-SUS/MG 1139/2012, Resolução SES
3275/2012 no valor de R$ R$162.100,00 (Cento e Sessenta e Dois Mil e Cem Reais).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal d
oão Pinheiro - MG, 17 de agosto de
2012.
Sófgio Vaz Soares
refeito Municipal