norma nº 1634/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.634/2012
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL 1.564/2011
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Artigo 3º da Lei Municipal 1.564/2011 passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º - A doação será revista se, dentro do prazo de 36 meses, a contar da sanção do
Prefeito, a Unidade de Tratamento não for inaugurada”.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11 de abril de 2012.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro —- MG, 12 de
setembro de 2012.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal