norma nº 1636/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.636/2012
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA O ESTADO DE
MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais.
por seus representantes legais aprovou. e eu, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1º Tica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
terreno para o ESTADO DE MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - CNPJ: 18.715.599/0001-05 sendo o lote 07 com área de 7.420.00 m? do bairro
Januária Carneiro Rios.
Parágrafo Único - A presente doação tem objetivo de promover
a regularização de terreno onde situa-se o prédio da Escola Estadual Arminda Maria da Costa.
o qual já foi destinado desde 1983 à construção de equipamento comunitário público.
conforme certidão do Registro de Imóveis sob matrícula 7248.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais e/ou suplementa no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas
desta Lei.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 15 de outubro
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal
de 2012.
Marcus Nylander Souza Pliveira
Advogado Geral do Municipio