norma nº 1638/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.638/2012
DÁ DENOMINAÇÃO AO BAIRRO OBJETO
DA LEI 1.588/2011, ALTERADA PELA LEI
1.617/2012, LOCALIZADO NA FAZENDA
ALEGRE, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por
seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A área objeto do Programa “Minha Casa,
Minha vida,” terá a denominação de “José Paulino Ferreira”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 25 de
outubro de 2012.
o Vaz Soares
Prefeito Municipal