| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1639 / 2012 |
| Date | 2012-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DENOMINAÇÃO A DIVERSAS RUAS E AVENIDA DO LOTEAMENTO FERNANDA COUTO |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.639/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR DENOMINAÇÃO A DIVERSAS RUAS E AVENIDA DO LOTEAMENTO FERNANDA COUTO, NESTA CIDADE. A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar denominação às ruas e avenida do Loteamento “Fernanda Couto”, nesta cidade, nos termos do inciso XX do Art. 71 da Lei Orgânica do Município. A Avenida 01 Passa denominar-se Rua Juca Couto Rua A Passa denominar-se Rua Antônio Cabral do Couto Rua B Passa denominar-se Rua Acrísio Alves de Moura Rua C Passa denominar-se Rua Aurete Maria Ferreira Rua D Passa denominar-se Rua Carla Patrícia Cabral Rua E Passa denominar-se Rua Nossa Senhora de Guadalupe Rua F Passa denominar-se Rua Izauro Alípio Trajano Artigo 2º O emplacamento com os nomes das respectivas denominações deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da sanção da Lei conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 25 de outubro de 2012. érgio Vaz Soares Prefeito Municipal