norma nº 1640/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.640/2012
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA O ESTADO DE
MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
! terreno para o ESTADO DE MINAS GERAIS - SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO - CNPJ: 18.715.599/0001-05 localizado neste Município no Distrito de Cana
Brava, Bairro Centro, Rua Zoroastro Dornelas Alves nº 755, sendo o lote com área de
7.894,22 m?.
Parágrafo Único - A presente doação tem objetivo de promover
a regularização de terreno onde situa-se o prédio da Escola Estadual Sebastião Simão de Melo.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos especiais e/ou suplementar no orçamento vigente, para fazer face às despesas oriundas
desta Lei.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 26 de outubro
de 2012.
Prefeito Municipal
Marcus NHander Souza Oliveira
Advogado Geral do Município