norma nº 1644/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.644/2012
“Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de
João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no
valor de R$149.250,00 (Cento e quarenta e nove mil, duzentos e cingienta reais), de
acordo com o Artigo 43, combinado com o Artigo 46 da Lei Federal 4.320/64, para atender
as despesas com a seguinte dotação orçamentária:
02 — Poder Executivo
02.13.13 — Secretaria Municipal de Agricultura
02.13.13.20 — Agricultura
02.13.13.20.606 — Extensão Rural
02.13.13.20.606.2001 — Desenvolvimento Rural e dos Distritos
02.13.13.20.606.2001.1308 — Aquisição de patrulha mecanizada Convênio 763680/11
02.13.13.20.606.2001.1308.4.4.90.52.00 — Ficha 815, Fonte 1.24.00 R$ 146.250,00
Fonte 1.00.00 R$ 3.000,00
Art. 2º Constituem recursos financeiros para a abertura do
presente Crédito Adicional Especial, a que se refere ao art. 1º a Transferência de recursos
financeiros do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA; mediante
convênio nº 763680/11 - OGU.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 21 de novembro
de 2012.
érgio Vaz Soares
Prefeito Municipal