norma nº 1647/2012

PREFEIT URA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
"ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.647/2012
DECLARA A UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
JOÃO PINHEIRO ESPORTE CLUBE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro-MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, e o Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o
“JOÃO PINHEIRO ESPORTE CLUBE”, fundado em 30/12/2010, sociedade civil,
registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de João
Pinheiro/MG, no Protocolo A-1 — nº 2.486 Fls. 206 e Registrado no Livro A-1/Pessoas
Jurídicas Fls. 060 sob o nº 660, em 04/11/2011 inscrito no CNPJ 14.658.476/001-29,
Inscrição Estadual Isento. Com prazo de duração indeterminado e tem como objetivos
aqueles determinados no seu Estatuto Social, com sede à Rua Treze de Maio nº 1.600,
Bairro Jardim Bela Vista, João Pinheiro/MG,
Art. 2º. Revogam-se as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, MG, 28 de novembro de 2012.