| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1649 / 2012 |
| Date | 2012-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA DAR DENOMINAÇÃO A RUA 1 DO LOTEAMENTO JARDIM BOUGANVILLE ABILIO PINTO CARDOSO |
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gi PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO Ny! ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 1.649/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR DENOMINAÇÃO À RUA “1” DO LOTEAMENTO JARDIM BOUGANVILLE, NESTA CIDADE. A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º Fica o poder Executivo Municipal autorizado a dar nome à rua “1” do Loteamento Jardim Bouganville, que passa a denominar-se “Abílio Pinto Cardoso”. Artigo 2º O emplacamento com o nome da respectiva denominação deverá ocorrer no prazo de 60(sessenta) dias contados a partir da sanção da Lei conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 28 de novembro de 2012.