norma nº 1650/2012

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.650/2012
MODIFICA O ART. 1º DA LEI 1605/2012 QUE AUTORIZA
DOAR TERRENO PARA TJMG E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica modificado o artigo 1º da lei 1.605/2012, passando a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
terreno para O ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, s/nº, Belo Horizonte, Minas Gerais, CNPJ nº 05.461.142.0001-70, com área de
12,000m? oriundo da matricula 16474 do Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, situado
no loteamento Santa Cruz II, com destinação ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS para construção do novo Fórum da Comarca de João Pinheiro.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 30 de novembro
de 2012.
g1o Vaz Soares
refeito Municipal
Marcus Nylander Souza Oliveira
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO