norma nº 1652/2012

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ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.652/2012
MODIFICA O ART. 1º DA LEI 1636/2012 QUE
AUTORIZA DOAR TERRENO PARA O ESTADO DE
MINAS GERAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais,
por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica modificado o artigo 1º da lei 1.636/2012,
passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar
terreno para o ESTADO DE MINAS GERAIS, com sede na Rodovia Prefeito Américo
Gianetti, s/nº, Belo Horizonte, Minas Gerais, CNPJ nº 05.461.142.0001-70 sendo o lote 07
com área de 7.420,00m? do bairro Januária Carneiro Rios.
Parágrafo Único - A presente doação tem objetivo de
promover a regularização de terreno onde situa-se o prédio da Escola Estadual Arminda Maria
da Costa.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 30 de
novembro de 2012.
érgio Vaz Soares
Prefeito Municipal
Marcus Nylander Souza Oliveira
Procurador Geral do Município
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO