| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1653 / 2012 |
| Date | 2012-11-30 |
| Ementa | AUTORIZA DAR DENOMINAÇÃO À AVENIDA DA COMUNIDADE PARQUE DAS ANDORINHAS |
| native_id | 655 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO ESTADO DE MINAS GERAIS LEINº 1.653/2012 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR DENOMINAÇÃO À AVENIDA DA COMUNIDADE “PARQUE DAS ANDORINHAS”, NESTE MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprova, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Artigo 1º A Avenida criada recentemente que segue paralela à BR 040, na comunidade acima mencionada, tendo início em frente à residência do finado senhor, Claudiano, até o fim da mesma, passa a ter a seguinte denominação. AVENIDA BEIJA -FLOR Artigo 2º O emplacamento com o nome da respectiva denominação deverá ocorrer no prazo de 60(sessenta) dias contados a partir da sanção da Lei conforme previsto na Lei Orgânica Municipal. Artigo 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 30 de novembro de 2012. érgio Vaz Soares refeito Municipal