norma nº 1654/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.654/2012
AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEL URBANO E DÁ
OTURAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de João Pinheiro Estado de Minas Gerais, no uso
de suas atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que o poder Legislativo
aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica O Executivo Municipal autorizado a permutar o lote de
terreno urbano constituído de benfeitorias, localizado nesta cidade, na Rua Celso Dornelas (final da
rua), Bairro Aeroporto, matricula nº 34.833, livro 2 Registro Geral, ficha 01, extraída por meio
reprográfico, nos termos Do Art.19, $1º da Lei 6.015 de 1973 e Art.41 da Lei 8.935 de 18/11/1994
e está conforme original com a área unificada e retificada total de 7.275,08 m2 (sete mil,duzentos e
setenta e cinco metros e oito centímetros quadrados), situado a 28,52 metros da esquina da Rua
Celso Dornelas com a Rua José Carneiro de Melo,lado par, com as seguintes divisas e
confrontações constantes de memorial descritivo elaborado pelo RT. Deuller Gaspar da Silva,
CREA nº MG-133.269/TD: FRENTE 163,19 metros sendo 86,15 metros com a Rua Celso
Dornelas, e 77,19 metros, com terreno da Prefeitura Municipal de João Pinheiro, fundos 40,13
metros com terreno da Prefeitura Municipal de João Pinheiro; Lado Direito 107,75 metros com
terreno da Prefeitura Municipal de João Pinheiro; lado Esquerdo 122,19 metros , sendo 28,78
metros com terreno de Maria Madalena de Carvalho, e 93,41 metros, com terreno de Evandro de
Lurdes Camargos. Avaliados por R$ 742.006,00 (setecentos e quarenta e dois mil e seis reais), por
24 (vinte e quatro) lotes urbanos, sem benfeitorias, localizados nesta cidade, no Loteamento Jardim
Bouganville, avaliados em R$ 768,000,00 (setecentos e sessenta e oito mil reais).
Sendo os lotes: de n.º 01 da Quadra 03 com a área de 200,00 m/2(duzentos metros quadrados),
dividindo pela frente, com 10,00 metros, com a Rua Cacilda Leão do Amaral; pela direita, com a
Rua Edson Cesar da Silva, com20, 00 metros, pela esquerda, com o lote nº47 com 20,00 metros, e
pelos fundos, com o lote nº 02, com 10,00 metros. Encontra-se devidamente registrado no CRI
local, sob a Matricula Imobiliária nº 33,972.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
| joão PINHEIRO
Lote nº 02 da Quadra 03, com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua Edson Cesar da silva; pela a direita, com o lote
nº 03, com 20,00 metros (vinte metros), e pela esquerda, com o lote nº 01, com 20,00 m. (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 44, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.873;
Lote nº03 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua Edson Cesar da Silva; pela direita, com o lote nº
04, com 20,00 metros (vinte metros), pela esquerda, com o lote nº 03, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº43, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se devidamente
registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.874;
Lote nº04 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Edson Cesar da silva”; pela direita, com o lote
nº 05, com 20,00 metros (vinte metros), pela esquerda, com o lote nº 03, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 42, com 10,00 metros (dez metros)”. Encontra-se
devidamente registrado no C.R.1. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.875;
Lote nº 05 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Edson Cesar da silva”; pela direita, com o lote
nº 06, com 20,00 metros (vinte metros), pela esquerda, com o lote nº 04, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 41, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.876;
Lote nº 06 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Edison Cesar da Silva”; pela direita, com o lote
nº 07, com 20,00 metros (vinte metros), pela esquerda, com o lote nº 05, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 40, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.877;
Lote nº 07 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Edson Cesar da Silva”, pela direita, com o lote
nº 08, com 20,00 metros (vinte metros), pela esquerdas com o lote nº 06, com 20,00 metros (vinte
IE
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metros), e pelos fundos, com o lote nº 39, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.878;
Lote nº 08 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Edson Cesar da Silva”; pela direita, com o lote
nº 09, com 20,00 metros (vinte metros), pela esquerda, com o lote nº 07, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 38, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.879;
Lote nº 09 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Edson Cesar da Silva”; pela direita, com o lote
nº 10, com 20,00 metros (vinte metros), pela esquerda, com o lote nº 08, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 37, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.880;
Lote nº 10 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Edison Cesar da Silva”; pela direita, com o lote
nº 11, com 20,00 metros (vinte metros), pela esquerda, com os lotes nº 09, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 36, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.881;
Lote nº 11 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Edison Cesar da Silva”, pela direita, com o lote
nº 12, com 20,00 metros (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 10, com 20,00metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 35, com 10 metros (dez metros) Encontra-se devidamente
registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.882;
Lote nº 35 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva”; pela direita com o
lote nº36, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 34, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 11, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.l. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.906;
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Lote nº 36 da quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva”, pela direita com o
lote nº37, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 35, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 10, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.907;
Lote nº 37 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva”; pela direita com o
lote nº38, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº36, com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 09, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.908;
Lote nº 38 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva”; pela direita com o
lote nº39, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 37 com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 08, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.1. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.909;
Lote nº 39 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim F eliciano da Silva”; pela direita com o
lote nº40, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 38 com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 07, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.1. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.910;
Lad Lote nº 40 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva”; pela direita com o
lote nº 41, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 39 com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 06, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.911;
Lote nº 41 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metro. drados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliçigão da Silva”; pela direita com o
lote nº 42, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com gÃ0te nº 40 com 20,00 metros (vinte
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metros), e pelos fundos, com o lote nº 05, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.912;
Lote nº 42 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva”; pela direita com o
lote nº 43, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 41 com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 04, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.913;
Lote nº 43 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva”; pela direita com o
lote nº 44, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 42 com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 03, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.914;
Lote nº 44 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva”; pela direita com
Os lotes nº 45 e 46, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 43 com 20,00 metros
(vinte metros), e pelos fundos, com o lote nº 02, com 10,00 metros (dez metros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.915;
Lote nº 45 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Cacilda Leão do Amaral”; pela direita com o
lote nº 46, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com a Rua “Joaquim Feliciano da Silva” com
20,00 metros (vinte metros), e pelos fundos, com o lote nº 44, com 10,00 metros (dez metros).
Encontra-se devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.916;
Lote nº 46 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo pela
frente, com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Cacilda Leão do Amaral”; pela direita com o
lote nº 47, com 20,00, (vinte metros); pela esquerda, com o lote nº 45 com 20,00 metros (vinte
metros), e pelos fundos, com o lote nº 44, com 10,00 metros (dez íietros). Encontra-se
devidamente registrado no C.R.I. Local, sob a Matrícula Imobiliária
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
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Lote nº 47 da Quadra 03; com a área de 200,00 m/2 (duzentos metros quadrados), dividindo
pela frente. com 10,00 metros (dez metros), com a Rua “Cacilda Leão do Amaral”, pela direita
com o lote nº 0]. com 20.00. (vinte metros): pela esquerda, com o lote nº 46, com 20,00
metros (vinte metros). e pelos fundos. com o lote nº 02, com 10,00 metros (dez metros).
Encontra-se devidamente registrado no C RI. Local, sob a Matrícula Imobiliária nº 33.918.
8 1.º Nada obstante a diferença de preço a maior encontrada em
relação aos imóveis a serem dados em permuta ao Município, esta será feita “ad corpus”, ou
seja. sem direito à devolução da referida diferença. '
Art. 2.º As despesas com escritura pública de compra e venda,
compreendidas como emolumentos e despesas carto is e ITBI, serão suportadas pelas
partes em relação aos imóveis que a cada um couber na permuta.
Art. 3.º Fica ainda o Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos suplementares no orçamento vigênte, caso necessário, para fazer frente às despesas
decorrentes desta Lei.
Art, 3ºA Os imóveis urbanos objeto da permuta e que deverão
ser incorporados ao patrimônio do Município terão a sua destinação específica para a
construção de escola. ficando qualquer outra destinação condicionada à autorização da Câmara
Municipal. através de expediente legislativo próprio.
'
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
. Prefeitura Municipal de João Pinheiro MG, 14 de dezembro
de 2012.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal