norma nº 1657/2012

(UM CCC CCR CCC CCC CCC CCC CCC CC CCC CCEE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 1.657/2012
RECONHECE O LOTEAMENTO "RESIDENCIAL ABEL
POLINO", “RESIDENCIAL ABEL POLINO TT”,
“RESIDENCIAL ABEL POLINO II” E “RESIDENCIAL
ABEL POLINO HI”, NESTA CIDADE, COMO
EMPREENDIMENTO DE INTERESSE SOCIAL.
Eu, o Prefeito Municipal faço saber que o Legislativo de João
Pinheiro aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido como empreendimento de interesse
social o Loteamento "Residencial Abel Polino", situado nesta cidade, com registro na
serventia competente sob a Matrícula nº R4 - 30.638 originando a ( AV-5-30.638 — a qual
trata-se das averbações de abertura de matriculas dos lotes; (matriculas nºs 31.228 a 31.752
do CRI de João Pinheiro ), no qual serão construídas unidades habitacionais para residência de
famílias de baixa renda do Município de João Pinheiro.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro-MG, 21 de dezembro
de 2012.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal