norma nº 1660/2012

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PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.660/2012
ALTERA O INCISO “II”, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 541,DE
SETEMBRO DE 1.993, QUE PREVEÉ A DOAÇÃO DE
TERRENO PELO EXECUTIVO MUNICIPAL.
A Câmara Municipal de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1º - O inciso II, do artigo 1º, da lei 541/93, passa a conter a
seguinte redação:
II - Doação de terreno em área e local a ser previamente
determinado de acordo comum com o chefe do Executivo Municipal, mediante aprovação da
Câmara Municipal, através de expediente legislativo próprio.
Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro - MG, 26 de dezembro
de 2012.
érgio Vaz Soares
Prefeito Municipal