norma nº 1420/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.420/2009
Dispõe sobre a Anistia de Multas e Juros Moratórios e o Parcelamento
de Débitos junto à Secretaria de Fazenda Municipal e à Procuradoria-
Geral do Município e dá outras providências.
O Povo do Município de João Pinheiro, por seus representantes aprova,
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º Os débitos junto à Secretaria da Fazenda do Município de João
Pinheiro ou à Procuradoria-Geral do Município, com vencimento até 31 de dezembro de
2008, poderão ser pagos com as seguintes reduções de multas e Juros moratórios.
1 — 100% (cem por cento), no pagamento integral do débito consolidado
dc contribuinte, em até noventa dias da publicação desta lei;
Il —- 90% (noventa por cento), no pagamento integral do débito
consolidado do contribuinte, em até cento e vinte dias da publicação desta lei;
HI — 70% (setenta por cento), no pagamento integral do débito do
contribuinte, em até cento e cinquenta dias da publicação desta lei.
8 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que
cancelado por falta de pagamento.
$ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável.
$ 3º O valor do débito será consolidado na data do pedido do benefício
e será acrescido de juros correspondentes a 1% ao mês e correção monetária pela variação
mensal do INPC (IBGE) até a data do pagamento. Cabe ao contribuinte apontar os
lançamentos que deseja incluir no requerimento.
8 4º A redução prevista neste artigo não será cumulativa com qualquer
outra redução admitida em lei.
Art. 2º Os débitos junto à Secretaria da Fazenda do Município de João
Pinheiro ou à Procuradoria-Geral do Município, com vencimento até 31 de dezembro de
2008, poderão ser parcelados em até 24 (vinte quatro) meses.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 1º O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não,
inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que
tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que
cancelado por falta de pagamento.
$ 2º Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados, de
forma irretratável e irrevogável.
8 3º O débito, objeto do parcelamento, será consolidado no mês do
pedido e será dividido pelo número de prestações. Cabe ao contribuinte apontar os
lançamentos que deseja incluir no parcelamento.
& 4º Cada parcela mensal não poderá ser inferior a:
I— Cingienta reais, no caso de pessoas jurídicas;
Il — Trinta reais, no caso de pessoas físicas.
$ 5º O valor de cada uma das parcelas, determinado na forma dos $ 3º,
será acrescido de juros correspondentes a 1% ao mês e correção monetária pela variação
mensal do INPC (IBGE), a partir do mês subseqiente ao da consolidação, até o mês do
pagamento.
$ 6º Para os fins da consolidação referida no $ 3º desse artigo, os
valores correspondentes à multa, de mora ou de ofício e os juros moratórios serão reduzidos
em:
I— 60% (sessenta por cento), para parcelamentos em seis meses;
N — 50% (cingienta por cento), para parcelamentos em doze meses;
II — 40% (quarenta por cento), para parcelamentos em dezoito meses;
IV — 30% (trinta por cento), para parcelamentos em vinte quatro meses;
$ 7º A redução prevista no $ 6º não será cumulativa com qualquer outra
redução admitida em lei.
$ 8º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo exclui a
concessão de qualquer outro, extinguindo os parcelamentos anteriormente concedidos,
admitida a transferência de seus saldos para a modalidade desta Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º Os benefícios de que tratam o art. 1º e 2º desta lei:
I - somente alcançará débitos que se encontrarem com exigibilidade
Suspensa por força dos incisos II a V do art. 151 daLeinºs.1 72, de 25 de outubro de 1966.
H — estão condicionados à desistência expressa e de forma irrevogável
do sujeito passivo das impugnações ou dos recursos interpostos, ou da ação judicial
Proposta, e renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais se fundam os referidos
Processos administrativos € ações judiciais, relativamente à matéria cujo Tespectivo débito
queira parcelar;
HI - independerá de apresentação de garantia ou de arrolamento de
bens, mantidas aquelas decorrentes de débitos transferidos de Outras modalidades de
parcelamento ou de execução fiscal.
dez por cento do valor do débito consolidado decorrente da desistência da respectiva ação
judicial.
$2º Os honorários de Sucumbência a que se refere o Parágrafo anterior
poderão ser parcelados juntamente com os débitos consolidados em caso de parcelamento
deste.
Art. 4º Os depósitos existentes, Vinculados aos débitos objeto de
confissão para aproveitamento dos benefícios instituídos Por esta lei, serão automaticamente
convertidos em renda do Município, fazendo, o contribuinte a opção de:
I- quitar o débito Temanescente nos termos do art. 1º ou;
IH — parcelar o débito remanescente nos termos do art, 2º,
Art. 5º O Sujeito passivo será excluído do Parcelamento a que se refere
de inadimplência, Por três meses consecutivos ou seis meses alternados,
Felativamente ao Parcelamento ou a qualquer dos tributos
municipais, inclusive OS com vencimento após 31 de dezembro de 2008.
Art. 6º Ao Sujeito passivo que, optando por Parcelamento a que se
refere o art. 2º, dele for excluído, será vedada a concessão de qualquer outra modalidade de
Parcelamento até 31 de dezembro de 2009.
PTI
ESTADO DE MINAS GERAIS
à PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
IN
Art. 8º A Secretaria da Fazenda Municipal e a Procuradoria-Geral do
Município expedirão, no âmbito de suas respectivas competências, os atos necessários à
execução desta Lei.
Parágrafo Único. Serão consolidados, por sujeito passivo, os débitos
perante a Secretaria da Fazenda Municipal e a Procuradoria-Geral do Município.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 13 de fevereiro de 2009.
Sérgio Vaz Soares
Prefeito Municipal
reiq de Oliveira
Segretário Municipal de Fazenda