norma nº 1431/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEINº 1.431/2009
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A
CONCEDER REAJUSTE AOS SERVIDORES
PÚBLICOS, AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a conceder reajuste de 12,05% aos servidores da Administração direta e
indireta, aos aposentados e pensionistas, retroativos a 1º de fevereiro de 2009.
Art. 2º O reajuste de que trata essa Lei não se aplica
aos Cargos previstos no anexo IX da Lei Complementar nº 02/2003.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de Fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro — MG, 27
de março de 2009.
' Sérgio Vaz Soares
Secretário Municipal de Administração