norma nº 1440/2009

| PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.440/2009
ALTERA O $ 1º DO ARTIGO 85 DA LEI 413/91 QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE
JOÃO PINHEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprova, € O Prefeito Municipal
sanciona a seguinte Lei:
Art.1º - O 81º do Artigo 85 da Lei 413/91, tem alterada sua redação,
como segue:
$ 1º - É vedada a outorga de Alvará de Localização e
Funcionamento para posto de abastecimento de combustível que pretenda instalar-se a menos de
500 m (quinhentos metros) de distância: dos limites de escolas, quartéis, creches, asilos, igrejas,
hospitais e centros de saúde.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal de João Pinheiro, 22 de abril de 2009.