norma nº 1449/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.449/2009
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE JOÃO PINHEIRO
CELEBRAR CONVÊNIO PARA REPASSE DE SUBVENÇÃO
SOCIAL AO 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR
AMBIENTAL
A Câmara Municipal de João Pinheiro — MG, por seus
representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, sancionou a seguinte lei:
Art.]º - Por esta Lei fica o Município autorizado a celebrar
convênio de cooperação financeira com 3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL,
no valor a subvencionar de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) a ser realizado em 08 (oito)
parcelas, no valor de R$ 1.3500,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) (cada) a serem pagas até
31/12/2009.
Art.2º- O repasse será feito mensalmente até o 5º dia útil do mês,
retroagindo a 05 de abril de 2009, ad referendum Câmara Municipal.
Art.3º - As despesas correrão por conta das dotações do Orçamento
de 2009.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de João Pinheiro, 11 de maio de 2009.
Sérgio Vaz Soares