norma nº 2109/2018

P U B L I CA¶J AO
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAI S
LE I N . 2 . 1 09 , D E 2 7 D E F EVE RE I RO D E 2 0 1 8 .
Reg u l a m e n ta o I m p osto So b re Se rv i gos d e Q u a l q u e r
N atu reza — I S SQ N i n c i d e nte so b re a p resta gé o d e se rvi gos
d e C oo pe rativa s M éd i ca s e co rre l atos , Ope ra d o ras d e
Arre n d a m e n to M e rca nti l ( LEASING) e co rre l ato s e
Ad m i n i strad o ras d e C a rté o d e C réd ito o u Déb ito e
C o n g é n e res e co rre l ato s ; d i s p oe so b re a p re sta gao d e
i nfo rm a $oe s co nt id as n a s d ec l a ra goes e re l a goes
co rres p o n d e nte s , a co m i n a gé o d e p e n a l i d a d es , o s i g i l o
fi s ca l e a s com peté n c ia s d a s a uto rid ad es e ag e ntes fi sca i s
tri b u té ri o s e d é o utra s p rov i d é n c i a s .
A C é m a ra M u n i c i pa l d e J o a o P i n h e i ro- M G , n o u so d e s u a s
atri b u i g0es e d e a co rd o com a Le i O rg é n i ca d o M u n i ci p i o a p rovo u e e u , P refe ito
M u n i c i p a l , sa n c i o n o a seg u i nte LE I :
CAP I T U LO I
DO O BJ ETO , AM BI TO D E APLI C A$AO N O RMATI VA E DO AS P E C TO ES PAC I AL
DOS S E RVI $OS D E COO P E RATIVA M E D I C A, O P E RADO RAS D E
AR R E N DAM E N TO M E RC AN TI L ( LEAS I NG ) E AD M I N I STRADO RAS D E C ARTAO
D E C RE D I TO O U D EBI TO E CONG E N E R ES
Art. 1
0 Esta Le i reg u l a m e nta o I m p osto Sob re Se rvi $o s d e
Q u a l q u e r N at u reza — I SSQ N i n ci d e nte so b re a p resta gé o d e se rv i go s d e
C o o p e rati va s M éd i ca s e co rre l atos , O pe rad o ra s d e Arre n d a m e n to M e rca n ti l
( LEAS I N G ) e co rre l atos e Ad m i n i strad o ras d e C a rta o d e C réd ito o u D é b ito e
C o n g é n e re s e co rre l ato s , se n d o q u e o se rvi go co n s i d e ra -se p restad o e o I S SQ N
d evid o n o l o ca l d o d om i c i l i o d o to m ad o r d os se rvi go s e n q u a d rad os n os s u b ite n s 4. 2 3 ,
5 . 0 9 , 1 0 . 04, 1 5 . 0 1 e 1 5 . 09 e e m o utros ite n s e s u b ite n s es pe ci a i s , es pe c ifi co s o u
g e ra i s d a l i sta d e se rv i gos co n sta nte s d o An exo I I d a Le i C o m p l e m e n ta r M u n i ci p a l n . ”
0 0 1 /2 0 02 . Esta Le i d i s p oe , ta m b é m , so b re a p resta gao d e i nfo rm agoes co ntid a s n a s
d ecl a ragbes e re l a goes co rres po n d entes , a co m i n a ga o d e pe n a l i d a d e s , o s ig i l o fi sca l
e a s co m p eté n c i a s d a s a uto ri d ad e s e ag e ntes fi sca i s tri b uta ri o s e d é o u tra s
p rov i d é n c i a s .
CAP I TU LO I I
DAS D EC LARA$© ES E LETR©N I CAS D E S E RVI $OS P R ESTADOS E TO MADOS
PE LAS C OO P E RATI VAS M E D I CAS , O P E RADO RAS D E AR R E N DAM E N TO
M E RC AN TI L ( LEAS I N G ) E AD M I N I STRADO RAS D E C ARTAO D E C R E D I TO OU
D E BI TO E CO N G E N E RES
D i s pos i g é es P re l i m i n a res
I — a De cl a ra géo Eletré n i ca d e Se rv i go s P restad os e
To m a d os p e l a s C o o pe rativa s M éd i ca s , i d e ntifi cad a p e l a s i g l a D E C RO M ;
I I — a De c l a ra ga o E l etré n i ca d e Se rv i $os P restad o s e
To m ad o s p e l a s O p e ra d o ra s d e Arre n d a m e nto M e rca nt i l (LEA SING) , id e nt ifi cad a p e l a
s ig l a D E C RO L ; e
I I I — a Dec l a ra $é o E letro n i ca d e Se rv i gos P restad o s e
To m ad os p e l a s Ad m i n i stra d o ra s d e C a rté o d e C réd ito o u Dé b ito e C o n g é n e res ,
i d e i›t ifi cad a pe l a s i g l a D E C R E D .
I — é d e u s o o b ri g até ri o pa ra as coo p e rativa s m éd i ca s
( coo pe rativa s i n g u l a r e coo pe rati va ce ntra l o u fed e ra ga o d e coo p e rativa , co m o u sew
a s soc i ad os (co o p e rad os) l n d iv id u a i s , e co nfed e ra géo d e coo pe rativa ) ;
I I — d eve ré co nte r , d e fo rm a i n d ivi d u a l izad a , p resta d o r p o r
p resta d o r e to m ad o r p o r to m ad o r :
a )
1 .
o u Raza o Soc i a l , En d e rego e
2 .
3 .
4.
5 .
6 .
7 .
8 .
b )
1 .
o u R aza o So c i a l , E n d e rego e
D ata )" ;
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
Art. 2 ’- F i cam i n sti t u i d a s:
Da Dec l a ra éo E l etré n i c a d e Se rv i gos P resta d os e Tomados pe l a s
Coo pe rati vas M éd i cas — DEC ROM
Art. 3 ’- A D E C RO M :
n o Q u ad ro "Se rv i gos P restad os" :
O C a m po " l d e ntifi cagéo d o To m ad o r d e Se rv i go ( N o m e
C N PJ /C P F )" ;
O C a m po " Docu m e nto F i sca l E m itid o ( N d m e ro e D ata ) " ;
O C a m po " Descri $a o d o Se rv i go P restad o" ;
O C a m po " I tem/S u b ite m d a L i sta d e Se rv i go" ;
O C a m po " P rego d o Se rv i go" ;
O C a m p o " O nd e o I SS é Dev i d o " ;
O C a m po "Va l o r d o I ss P ro p ri o" ; e
O C a m po "Va l o r d o I S S Retid o" .
n o Q u a d ro "Se rv i $os To m ad o s" :
O C a m p o " I d e ntifi ca $é o d o P resta d o r d e Se rv i go ( N o m e
C N PJ/C P F )" ;
O C a m po " Docu m e nto F i sca l Rece b id o ( N d m e ro e
3 . O C a m po " Desc ri gé o d o Se rvi go To rn a d o" ;
4. O C a m po " I te m/s u b ite m d a Li sta d e Se rv igo" ;
5 . O C a m po " P rego d o Se rv i go" ;
6 . O C a m po "O nd e o I ss é Devid o" ;
7 . O C a m po "Va l o r d o I S S P rop ri o" ; e
8 . O C a m po "Va l o r d o I ss Retid o" .
P REF EITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
\
"“
- " ESTADO D E M I NAS G E RAI S
I V - te n o se u m od e l o i n st itu i d o po r m e i o d e ato
ad m i n i strativo exp ed i d o p e l o P refe ito o u d e l eg ad o a o Sec reta ri o M u n i c i p a l d a
F aze n d a .
Da De c l a ra $ éo E l etré n i ca d e Se rvi os Presta d os e Toma dos pe l a s Ope rado ras
d e Arre n d ame n to Me rc a nti l ( LEASING)
Art. 4
é _ A D E C RO L :
I - é d e u so ob rig até ri o pa ra a s o pe rad o ra s d e
a rre n d a m e nto m e rca nti l ( LED 5//VG) , o u sej a , o s b a n cos m d lt i p l os co m ca rte i ra d e
a rre n d a m e nto m e rca nti l ( LEAS//VG) e a s socied ad es d e a rre n d a m e nto m e rca nti l
( LEAS//VG) ,
I I - d eve ré co nte r , d e fo rm a i n d ivi d u a l izad a , p resta d o r p o r
p restad o r e to m a d o r po r to m a d o r:
a ) n o Q u ad ro "Se rv i gos P restad os" :
1 . O C a m p o " I d e n tifi ca gé o d o Tom ad o r d e Se rvi go ( N o m e
o u Raza o Soci a l , E n d e rego e C N PJ /C P F ) " ;
2 . O C a m po " D ocu m e nto F i sca l
3 . O C a m po " Descri gao d o Se rvi go P restad o" ;
4. O C a m p o " I te m/s u b ite m d a L i sta d e Se rvi go " ;
5 . O C a m po " P rego d o Se rv i go" ;
6 . O C a m p o " O n d e o I SS é Dev i d o" ;
7 . O C a m po "Va l o r d o I ss P ro p ri o" ; e
8 . O C a m po "Va l o r d o I s s Retid o" .
b ) n o Q u ad ro " Se rv i $o s To m ad os" :
1 . O C a m p o " I d e n tifi cagé o d o P restad o r d e Se rv i go ( N o m e
o u R aza o Soci a l , E n d e re$o e C N PJ /C P F )" ;
2 . O C a m po " D ocu m e nto F i sca l Re ce b id o ( N d me ro e
D ata ) " ;
3 . O C a m po " Descri ga o d o Se rv i go To rn a d o" ;
4 . O C a m p o " I te m /S u b ite m d a Li sta d e Se rv i go" ;
5 . O C am po " P rego d o Se rv i go" ;
6 . O C a m po "O nd e o I SS é Devi d o" ;
7 . O C a m po "Va l o r d o I ss P rop ri o" ; e
8 . O C a m po "Va l o r d o I SS Retid o" .
I l l — se ré p ree n c h i d a e e n v i a d a até o u lti m o d i a dti l d o ru es
s u b seq u e nte a o ru e s d a o co rré n c i a d o s se rvi go s p re sta d os , tom ad os e retid os ; e
IV — te n o se u m od e l o i n stitu i d o po r m e i o d e ato
ad m i n i strati vo exped i d o pe lo P refe ito o u d e l eg a d o a o Sec reta ri o M u n i ci p a l d a
F aze n d a .
E m iti d o ( N d m e ro e Data )" ;
Da D ec l a ra é o E l etré n i c a d e Se rv i $ os P resta d os e Toma d os pe l as /
Ad m i n i strado ra s d e C a rté o d e C réd ito o u Dé b i to e Co n g é n e res
O pe ra d o ras d e Arre n d a m e nto M e rca nti l ( LEASING) w
Art y é A D ecl a ra gé o E letro n i ca d e Se rv i gos P restad os e
To m ad o s pe l a s Ad m i n i stra d o ra s d e C a rta o d e C réd ito o u Déb ito e C o n g é n e re s :
I — é d e u so ob ri g até rio p a ra a s ad m i n i strad o ra s d e ca rtde s
d e c réd ito o u d é b ito e co n g é ne res , o u sej a , a s pessoas j u rid i ca s e m i sso ra s d e
ca rtoes d e créd ito o u d é b ito e co n g é n e res (os t itu l a res d a s b a n d e i ra s d e ca rtoes d e
créd ito e a s i n stitu i goes fi n a n ce i ra s) e a s pess o a s j u rid i ca s res po n séve i s pe l a ca ptu ra
e tra n s m i s s a o d a s tra n sa goes d os ca rtde s d e créd ito o u d éb ito e co n g é n e res ( o s
titu l a res d a s m é q u i n a s l e ito ra s d os ca rtbes/po/n f off sa/es/' m aq u i n i n h a s" o u
co n g é n e res ) ;
I I — d eve ré co nte r , d e fo rm a i nd ivid u a l izad a , p restad o r p o r
p re stad o r e tom a d o r po r to m a d o r :
a )
1 .
o u Raza o Soc i a l , E n d e re go e
2 .
3 .
4.
5 .
6 .
7 .
8 .
b)
1 .
o u R aza o So ci a l , E n d e rego e
D ata )" ;
P RE F E ITU RA M U N I C I PAL D E J OAO P I N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
4.
6 .
7 .
n o Q u ad ro "Se rv i gos P restad os" :
O C a m po " I d e ntifi ca gé o d o Tom ad o r d e Se rv i go ( N o m e
C N PJ/C P F )" ;
O C a m po " Docu m e nto F i sca l E m it i d o ( N d m e ro e D ata )" ;
O C a m po " Descri gé o d o Se rvi go P restad o" ;
O C a m po " I te m/s u b ite m d a L i sta d e Se rv i go" ;
O C a m po " P re$o d o Se rv i go" ;
O C a m po " O n d e o I s s é Dev id o" ;
O C a m po "Va l o r d o I S S P ro p ri o" ; e
O C a m po "Va l o r d o I S S Retid o" .
n o Q u a d ro "Se rv i go s To m a d o s" :
O C a m p o " I d e n tifi cagé o d o P re sta d o r d e Se rv i go ( N o m e
C N PJ/C P F )" ;
O C a m po " Docu m e nto F i sca l Rece b i d o ( N d me ro e
O C a m po " Descri ga o d o Se rv i go To rn a d o" ;
O C a m p o " I te m/S u b ite m d a L i sta d e Se rv i go" ;
O C a m po " P re go d o Se rv i go" ;
O C a m po "O nd e o I SS é Dev i d o" ;
O C a m po "Va l o r d o I S S P ré p ri o " ;
O C a m p o "Va l o r d o I S S Retid o" .
I l l - se ré p ree n ch i d a e e n v i a d a até o d lti m o d i a dti l d o ru es
s u b seq u e nte a o m é s d a oco rré n ci a d os se rv i gos p re sta d os , tom ad os e retid os ; e
I V — te n o se u mod e l o i n stit u id o po r m e i o d e ato
ad m i n i strat i vo exped i d o pe lo P refe ito o u d e l eg ad o a o Se creta ri o M u n i ci p a l d a
F aze n d a .
C AP I T U LO I I I
DAS D E C LARA$©E S E LETRO N l C AS D E S E RVl $OS PRESTADOS E TO MADOS
P E LAS C OO P E RATI VAS M E D I C AS , O P E RADO RAS D E AR R E N DAM E N TO
D i s p os i ées P re l i m i n a res
Art. 6 ”
- F i ca m i n st itu id a s :
I — a De c l a ra gao E letré n i ca d e Se rv i gos P restad o s e
To m ad os d e C oo pe rativa s M éd i ca s , id e ntifi cad a pe l a s i g l a D ES-C RO M ;
I I — a Decl a ra gé o E l etré n i ca d e Se rvi go s P re stad os e
Tom ad o s d e Ope ra d o ra s d e Arre n d a m e nto M e rca nti l ( LEA SING) , i d e ntifi cad a pe l a
s ig l a D ES-C RO L ; e
I I I - a D ecl a ra gao El etré n i ca d e Se rv i gos P re stad o s e
To m ad os d e Ad m i n i strad o ra s d e C a rté o d e C réd ito o u Déb ito e C o n g é n e res ,
i d e ntifi ca pe l a s i g l a D E S-C R E D .
Da Dec l a ra é o E l etré n i ca d e Se rv i g os P resta d os e Toma d os d e C oo pe rati vas
M éd i ca s - D ES-C RO M
Art. 7 ”- A D ES-C RO M :
I — é d e u so ob rig até ri o pa ra tod os os p re stad o res e
to m a d o res d e se rv i go s d e coo pe rat iva s m éd i ca s , ta i s co m o , a l ém d e o utro s :
a ) o m éd i co ca n d i d ato a coo pe rad o ( a ssoci a d o) ;
b ) o m éd i co coo pe rad o (a ssoci ad o ) ;
c ) a e m p resa res po n save l pe l a "ve n d a " (a g e n ci a m e nto e
i nte rm ed i a $ao ) d o p l a n o d e s a u d e d a coope rativa m éd i ca (co ope rat iva s i n g u l a r e
coo pe rati va ce ntra l o u fed e ra gao d e coo pe rativa com a ss oci ad os/coo pe rad os
i n d iv i d u a i s ) ;
d ) o ca n d id ato a tit u l a r d o p l a n o d e sa d d e d a coope rativa
m éd i ca (coo pe rat iva s i n g u l a r e coo pe rativa ce ntra l o u fed e ra ga o d e coo p e rativa co m
a ssoci a d o s/coo pe rad os i n d iv i d u a i s) ;
e ) o t itu l a r ( m e n sa l i sta — mo as s oci ad o — mo coo pe rad o)
d o p la n o d e s a ud e d a coo pe rativa m éd i ca (co o pe rativa s i n g u l a r e coo pe rativa ce ntra l
o u fed e ra ga o d e coo pe rativa co m a s soci ad os/coo pe rad os i n d iv i d u a i s) ;
I) o esta be leci m ento ca n d id ato a c red e n c i ad o p e lo p l a n o
d e sa d d e d a coo pe rativa m éd ica ( coo pe rativa s i n g u l a r e coo pe rativa ce ntra l o u
fed e raga o d e co o pe rativa co m associ ad os/coo pe rad os i nd iv i d u a i s ) ;
g ) o esta be l eci m e nto cred e n ci ad o pe l o p l a n o d e s a d d e d a
co o pe rat iva m éd i ca ( coo pe rativa s i n g u l a r e co o p e rativa ce ntra l o u fed e ra gao d e
coo pe rativa co m a ssoci ad os/co o pe rad os i n d iv i d u a i s) ;
h ) a coo p e rat iva m éd i ca (coo p e rativa s i n g u l a r e
coo pe rativa ce ntra l o u fed e ra $a o d e coo pe rativa co m a ss o ci ad os/coo pe ra d os
i n d iv id u a i s) d e o utro M u n i ci p i o , Reg i ao o u Estad o ;
i ) o e sta be le c i m e nto , a i n d a q u e mo c red e n c i a d o ,
p re stad o r d e se rv i go s azo n a l pe l o p l a n o d e sa u d e d a coo pe rativa m éd i ca
(coo pe rat iva s i n g u l a r e coo pe rati va ce n tra l o u fed e ra gao d e coo pe rativa com
a ss o ci ad o s/coo pe rad os i n d iv i d u a i s) ;
j ) o to m a d o r d e se rvi go mo titu l a r (mo m e n sa l i sta — mo
a ss o ci ad o — mo coo pe ra d o ) d o p l a n o d e sa u d e d a coo p e rativa m éd i ca ( coo pe rati va
s i n g u l a r e coo pe rativa ce ntra l o u fed e ra ga o d e co o pe rati va co m
a s s oci ad os/coo p e rad os i n d iv id u a i s) .
I I — d eve ra co nte r, d e fo rm a i n d ivi d u a l izad a , p restad o r p o r
p restad o r e to m ad o r p o r tom ad o r:
a ) n o Q u ad ro "Se rvi go s P re stad o s " :
1 . O C a m p o " I d e ntifi ca ga o d o Tom ad o r d e Se rvi go ( N o m e
o u Raza o Soc i a l , E n d e rego e C N PJ /C P F ) " ;
2 . O C a m p o " D oc u m e nto F i s ca l E m itid o ( N d m e ro e D ata ) " ;
3 . O C a m po " Descri gé o d o Se rvi go P restad o" ;
4. O C a m p o " I te m/s u b ite m d a Li sta d e Se rv i go" ;
5 . O C a m po " P re go d o Se rv i go" ;
6 . O C a m po " O nd e o I ss é Dev i d o" ;
7 . O C a m p o "Va l o r d o I ss P rép ri o" ;
8 . O C a m po "Va l o r d o I S S Ret id o" .
b ) n o Q u ad ro "Se rv i gos To m a d os" :
1 . O C a m p o " l d e n tifi cagé o d o P resta d o r d e Se rvi go ( N o m e
o u R azé o So ci a l , E n d e rego e C N PJ/C P F )" ;
D ata ) " ;
PRE FE ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
2 . O C a m po " Docu m e nto F i sca l Rece b id o ( N d m e ro e
3 . O C a m po " Descri ga o d o Se rv i $o To rn a d o" ;
4. O C a m p o " I te m/S u b ite m d a L i sta d e Se rvi go " ;
5 . O C a m po " P re go d o Se rvi go" ;
6 . O C a m po " O n d e o I s s é Dev i d o " ;
7 . O C a m po "Va l o r d o I ss P rop ri o" ; e
8 . O C a m po "Va l o r d o I ss Retid o" .
I l l — se ré p ree n ch i d a e e n v i ad a :
a ) p a ra a s pessoa s j u rid i ca s , até o d lti m o d i a dti l d o m és
s u b seq u e n te a o m és d a oco rré n ci a d os se rv i os p restad os , to m ad os e ret i d os ; e
g
b ) p a ra a s pe ssoa s fi s icas , até o d It i m o d i a dti l d o m és d e
m a rgo d o a n o s u b seq u e nte a o a n o d a oco rré n ci a d os se rv i gos p resta d os , to m ad o s e
retid o s .
IV — te n o se u m od e l o i n st it u id o po r m e i o d e ato
ad m i n i strativo exped i d o p e lo P refe ito o u d e leg a d o a o Sec reta ri o M u n i ci p a l d a
F aze n d a .
Da De c l a ra é o E l etré n i c a d e Se rvi $os Presta d os e To ma d os d e O p e ra d o ras d e
Arre n d a m e n to M e rc a n ti l ( LEASING) — D ES-C RO M
I - é d e u so o b ri g até ri o p a ra tod os os p restad o res e
to m a d o res d e se rv i go s d e o pe rad o ra s d e a rre n d a m e nto m e rca nti l ( LED S//VG) , ta is
co m o , a l é m d e o utros :
a ) a i n st it u i géo fi n a n ce i ra ( b a n co se w ca rte i ra d e
a rre n d a m e nto m e rca nt i l — leasing) ag e n c i ad o ra e i nte rm ed i a ri a d e o pe ra gé o d e
LEASING;
b ) o esta be l eci m e nto re s p o n séve l pe l a ve n d a d o bean ,
co m o ag e n c i ad o r e i nte rm ed i é ri o d e o pe ra gao d e LEASING ”
,
c ) a pessoa fi s i ca o u j u rid i ca ad q u i re nte d o be an ;
d ) o De p a rta me nto d e Tré n s ito — D ETRAN ; e
e) o ca rté ri o d e reg i stro d e t itu l os e d ocu m e ntos .
I I — d eve ré co n te r , d e fo rm a i n d i vi d u a l izad a , p resta d o r po r
p restad o r e to m ad o r po r to m a d o r :
a ) n o Qu ad ro "Se rvi gos P re stad o s" :
1 . O C a m p o " l d e ntifi ca gao d o To m ad o r d e Se rv i go ( N o m e
o u Raza o So c i a l , En d e re go e C N PJ/C P F )" ;
2 . O C a m p o " D o c u m e nto F i sca l E m iti d o ( N d m e ro e Data )" ;
3 . O C a m po " D escri gao d o Se rv i go P restad o" ;
4. O C a m po " I tem/S u b ite m d a L i sta d e Se rv i go" ;
5 . O C a m po " P rego d o Se rvi go" ;
6 . O C a m p o " O nd e o I ss é Dev i d o" ;
7 . O C a m po "Va l o r d o I SS P rop ri o" ; e
8 . O C a m po "Va l o r d o I ss Retid o" .
b ) n o Q u ad ro "Se rv i go s To m ad os" :
1 . O C a m p o " l d e ntifi ca gé o d o P restad o r d e Se rv i $o ( N o m e
o u R azao So ci a l , E n d e rego e C N PJ/C P F )" ;
D ata ) " ;
P RE FE ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
2 . O C a m po " Docu m e nto F i sca l Rece b id o ( N d m e ro e
3 . O C a m po " Descri géo d o Se rvi go To rn a d o" ;
4. O C a m po " I te m/s u b ite m d a L i sta d e Se rvi go" ;
5 . O C a m po " P re go d o Se rvi go" ;
6 . O C a m po " O n d e o I S S é Dev id o" ;
7 . O C a m po "Va l o r d o I SS P rép ri o" ; e
PRE FE ITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
8 . O C a m po "Va l o r d o I SS Retid o" .
I l l — se ré p ree n c h id a e e n v i a d a :
a ) p a ra a s pessoa s j u rid i cas , até o d lti m o d ia d ti l d o ru e s
s u bseq u e n te a o m é s d a oco rré n ci a d o s se rvi gos p restad os , to m ad os e reti d os ; e
b ) p a ra a s p ess oa s fi s i ca s , até o d lti m o d i a dti l d o m és d e
m a rgo d o a n o s u b seq u e nte a o a n o d a oco rré n c i a d o s se rvi $o s p resta d o s , to m ad os e
retid os .
I V — te n o se u m od e l o i n stitu i d o po r m e i o d e ato
ad m i n i strativo ex ped i d o p e l o P refe ito o u d e l eg a d o a o Sec reta ri o M u n i ci p a l d a
F a ze n d a .
Da D ec l a ra é o El etré n i c a d e Se rv i g os P resta d os e Toma d os d e
Ad m i n i stra d o ra s d e C a rté o d e C ré d ito o u Dé b i to e C o n g é n e res - D ES-C R E D
Art. 9 ’- A D E S-C R E D :
I — é d e u so o b ri g até ri o pa ra tod os os p re stad o re s e
to m a d o res d e se rv i o s d e ad m i n i strad o ra s d e ca rtao d e c réd ito o u d é b ito e
co n g é n e res , ta i s co m o , a l é m d e o utros :
a ) a pessoa j u rid i ca tit u l a r d a " m a rca " pe rso n a l izad a n o
ca rté o d e créd ito o u d é b ito e co n g é ne res ;
co n g é n e re s priva te label
',
c ) a g réfi ca res p o n séve l pe l a co nfe cga o d o ca rté o d e
c réd ito o u d é b ito e co n g é n e res ;
d ) a pe s s o a fi s i ca e j u ri d i ca cred e n ci a d a pe l a red e d e
ca rté o d e c réd ito o u d é b ito e co n g é n e res ;
d é b ito e co n g é n e re s .
b) a pe s s oa j u rid i ca titu l a r d o ca rté o d e créd ito o u d éb ito e
e ) a pesso a fis i ca e j u rid i ca t itu l a r d o ca rta o d e c réd ito o u
I I — d eve ré co nte r , d e fo rm a i n d iv id u a l izad a , p restad o r p o r
p resta d o r e to m ad o r po r to m a d o r :
a ) n o Q u ad ro "Se rv i gos P re stad o s" :
1 . O C a m po " l d e ntifi ca gé o d o Tom ad o r d e Se rv i go ( N o m e
o u Raza o Soci a l , E n d erego e C N PJ/C P F)" ;
2 . O C a m po " D ocu m e nto F i s ca l E m iti d o ( N d m e ro e D ata ) " ;
3 . O C a m po " D escri gao d o Se rv i $o P restad o" ;
4. O C a m po " I te m/S u b ite m d a L i sta d e Se rv i go" ;
5 . O C a m po " P rego d o Se rvi go" ;
6 . O C a m po " O n d e o I S S é Devid o" ;
7 . O C a m po "Va l o r d o I ss P rop ri o" ; e
8 . O C a m po "Va lo r d o I SS Retid o" .
b ) n o Q u a d ro "Se rv i gos To m a d os" :
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
1 . O C a m p o " I d e n tifi caga o d o P resta d o r d e Se rv i go ( N o m e
o u Raza o Soc i a l , E n d e re go e C N PJ /C P F ) " ;
2 . O C a m po " Docu m e nto F i s ca l Rece b id o ( N u me ro e
D ata ) " ;
PRE FE ITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H E I RO
3 . O C a m po " D escri géo d o Se rvi go To rn ad o" ;
4. O C a m po " I te m/S u b ite m d a L i sta d e Se rv i go" ;
5 . O C a m po " P rego d o Se rvi go" ;
6 . O C a m p o " O n d e o I ss é Dev i d o" ;
7 . O C a m po "Va l o r d o I SS P rop ri o" ; e
8 . O C a m po "Va l o r d o I ss Retid o" .
I l l — se ré p ree n ch id a e e n vi ad a :
a ) p a ra a s pe s soa s j u ri d i cas , até o u lti m o d i a dti l d o m és
s u b seq u e nte a o m é s d a oco rré n c i a d os se rvi gos p restad os , tom ad os e reti d o s ; e
b ) pa ra a s pe ssoa s fi s i ca s , até o d lti m o d i a dti l d o m és d e
m a rgo d o a n o s u b seq u e n te ao a n o d a oco rré n ci a d os se rv i gos p restad os , to m ad o s e
reti d os .
IV - te n o se u m od e l o i n stitu id o po r m e i o d e ato
ad m i n i strativo ex p ed i d o pe l o P refe ito o u d e l eg ad o a o Sec reta ri o M u n i ci pa l d a
F aze n d a .
C AP I TU LO IV
DA P RESTA AO D E I N FO RM A$O ES CO N TI DAS N AS D E C LARA$© ES
E LETRO N l CAS D E S E RVl $OS P R ESTADOS E TO MADOS P E LAS
COO P E RATIVAS M E D I C AS , OP E RADO RAS D E AR R E N DAM E N TO M E RC AN TI L
( LEAS I N G ) E AD M I N I STRADO RAS D E C ARTAO D E C R E D I TO O U D E BI TO E
CON G E N E R ES
Art. 1 0 . A p restagé o d e i nfo rm a goes co ntid a s n a
D E C RO M , D E C RO L , D E C R E D , D ES-C RO M , D E S-C RO L e D ES- C R E D d eve ré o se r
a p re se ntad a s , e m m e i o d i g ita l , med ia nte a uti l iza gé o d e a p l i cativo a se r
d i s p o n i b i l izad o , pe l a P refe itu ra , n a Red e M u n d ia l d e C o m p utad o res n a Internet, n o
e n d e rego : < h ttp : II h ttp : llwww.joa o p i n he i ro. ru g . g ov . b r/po rta ll> o u o utro q u e ve n h a
o s u b stitu i r .
Pa ré g rafo d n i co. N a s p resta goes d e i nfo rm a g0es
co ntid a s n a s d ec l a ra goes , i n cl u e m , ta m bém , as i nfo rm agoes d a ad m i n istragé o d i reta
e i n d i reta d a U n i a o , d os Estad os , d o D i strito Fed e ra l e d os M u n i ci p i os .
Art. 1 1 . A a lte ra géo d a Dec l a ra gao , j é e ntreg u e , se ré
efeti vad a m ed i a nte a p rese nta géo d e Decl a ra gao Retifi cad o ra , q u e co nte ré tod a s a s
i nfo rm a goes , a nte ri o rm e nte , d ec l a rad a s , a i n d a q u e mo estej a m s uj e ita s é a lte ra gé o , be an com o a s i nfo rm a g0e s a se re m ad i ci o n ad a s , se fo r o cas o . A d ecl a ragéo
retifi cad o ra s u b stit u i ré , i nteg ra l m e nte , a s i nfo rm a goes a p rese ntad a s n a d ecl a ra ga o
a n te ri o r.
Pa ré g rafo d n i co . E ved ad a , e m vez d e a p rese nta r n ova
d ecl a ra ga o — co nte n d o tod as a s i nfo rm a$oes , a nte ri o rm e nte , j é d ecl a rad a s —
retifica n d o a d e cl a ra gé o a nte ri o r , a co m p l e m enta ga o , p u ra e s i m p l es , d e
i nfo rm a gbes n a d ec l a ra ga o j é e ntreg u e .
Art. 1 2 . Os d ecl a ra ntes d eve ré o co n se rva r cé p ia d os
s i ste m a s ut i l i za d os pa ra p rocessa m e nto d as i nfo rm a $des , bean com o d a s ba ses d e ”
ESTADO
d a d o
'
s p roces sa d a s , d e fo rm a
i n fo rm a gde s co n sta n tes n a s d ecla ra gdes , e n q u a nto pe rd u ra r o d i re ito d a Faze n d a
P d b l i ca co n st itu i r os créd itos tri b u ta ri o s d e co rre n te s d esta s p re sta goes .
Art. 1 3 . Q u a nd o , p o r d i s pos i ga o co ntratu a l , a
res p o n sa b i l i d a d e p e l o p ag a m e nto d o p l a n o d e s a u d e , d a fatu ra d o leasing e d o
ca rta o d e créd ito o u d é b ito e co n g é n e re s fo r atri b u i d a a te rce i ro , a s i nfo rm a gde s
se ra o a p re se n tad a s em n o m e d o te rce i ro .
Art. 1 4. A fa lta d e p resta ga o d as i nfo rm a goes co ntid a s n a
D E C RO M , D E C RO L , D E C R E D , D E S-C R O M , D ES-C RO L e D ES- C R E D , o u s u a
a p rese ntaga o d e fo rm a i n exata o u i n co m p leta , sew a s u a d ev i d a ret ifi ca ga o , s uj e ita o
i nfrato r é s seg u i ntes pe n a l id ad es :
I - m u lta d e R$ 1 . 0 00 , 0 0 ( u m m i l rea i s ) p o r i nfo rm a ga o
i n e xata , i n co m p l eta o u o m it i d a e mo , d ev id a m e nte , retifi ca d a ; e
I I - m u lta d e R $ 1 0 . 000 , 00 (d ez m i l re a is) p o r m és￾ca l e n d é ri o o u fra ga o — i n d e pe nd e nte m e nte , d a sa n $ao d e R $ 1 . 00 0 , 0 0 ( u m m i l rea i s )
p o r i nfo rm a $a o i n exata , i n co m p leta o u o m itid a e n ao , d evi d a m e n te , retificad a — n a
h i péte se d e atra s o n a e ntreg a d a d ec l a ra géo .
estive r exata ;
e sti ve r co m p l eta ;
I l l — o m iti d a , q u a n d o mo a p rese ntad a .
C o n s id e ra-se a p re se nta gao d e fo rm a i n exata ,
i n co m p leta o u o m i ssa , sew a s u a d ev id a retifi cagé o , q u a n d o , a pé s rece be r , po r
m e n sa g e m e letré n i ca , N ot ifi cagéo d e l n co nfo rm id ad es E n co ntra d a s — N l E , o
d ecla ra n te mo efetu a r, de n tro d o p razo reg u la m e n ta r, a ratificagéo o u a retifica géo
d a s i nfo rm a g0es d e cl a rad a s ;
§ 3 ” C a s o a p essoa fi s i ca o u j u rid i ca mo a p rese nte a
d e cl a ra ga o , se ré o l av rad os Auto s d e l nfragéo — Ai s com p le m e nta res até a s u a efetiva
e n treg a .
§ 4 As m u lta s se rd o :
I — a p u ra d a s , co n s i d e ra n d o o pe ri od o com p ree nd id o e ntre
o d i a seg u i nte a o té rm i n o d o p razo fixad o p a ra a e ntreg a d a d e cl a raga o até a d ata d a
efetiva e ntreg a ; e
I I - m aj o rad a s e m 1 0 0
0/ ( ce m p o r ce nto ) , n a h i p étese d e
l av ratu ra d e Auto d e l nfra ga o d e Re i n cid é n c i a — AI R .
§ 5” O p rocesso d e a p l i caga o d e m u lta s , p revista s n este
a rtig o , e d e pe n a l id ad es , co nti d as n o a rtig o 1 5 d esta Le i , se ra reg u l a m e ntad o , po r
m e i o d e D ec reto , pe lo C h efe d o Executivo , d eve n d o o s va l o re s pecu n i a rios aq u i
e sta be lec id os se r a tu a l iza d os , a n ua l m e n te , co m ba se n o i n d i ce oficia l a d otado pe lo
M u n i c i p i o .
PRE FE ITU RA M U N ICI PAL DE J OAO PI N H E I RO
D E M I NAS G E RAIS
a poss i b i l ita r a re com po s i gao e j u stifi cativa d a s
§ 1 C o n s id e ra -se a p rese nta gé o d e fo rm a :
I — i n exata , q u a n d o , mo i n co m p leta e n ew om i ss a , mo
I I — i n co m p l eta , q u a nd o , mo i n exata e n ew o m i ssa , mo
Art. 1 5 . Al é m d a a p l i ca ga o d as pe n a l i d ad es p revi sta s n o
a rtig o 1 4 d e sta Le i , a mo e ntreg a d a s d ecl a ra goes , a o m i ssa o d e i nfo rm agoes o u
p resta ga o d e i nfo rm agoe s fa l sa s , n a s d ecl a ra gée s , co m a i n te n géo d e s u p ri m i r o u
red u zi r o va l o r d o I S S d ev i d o , co nfig u ra h i péte se d e cri m e co ntra a o rd em tri b uté ri a e
PRE FEITU RA M U N IC I PAL DE JOAO PI N H E I RO
ESTADO D E
s uj e ita o s res p o n s éve i s é pe n a d e rec l u sa o , d e
a p l i ca n d o-se , n o q u e co u b e r , o C éd i g o Pe n a l , sew p rej u izo d e o utras sa n gdes
ca b ive i s .
Pa ré g rafo d n i co. A d ife re n ga e ntre a i nfo rm a$é o i n exata e
a fa l sa é q u e esta , d ife re nte m e nte d aq u e l a , fo i p restad a co m d o l o , fra u d e o u
s i m u l agao .
CAP I TU LO V
DAS O U TRAS O B R I GA$© ES DAS COO P E RATIVAS M E D I C AS , DAS
O PE RADORAS D E AR R E N DAM E N TO M E RC AN TI L ( LEAS I N G ) , DAS
AD M I N I STRADO RAS D E
” C ARTAO D E C R E D I TO
M I NAS G E RAIS
2 (d o i s) a 5 ( c i n co) a n o s , e m u lta ,
O U D E BI TO E CO N G E N E R ES E
DAS P ES S OAS F I S C I AS O U J U R I D I C AS C R E D E N C I ADAS PE LA R E D E D E
C ARTAO D E C R E D I TO OU D E BI TO E C O N G E N E R E S
Art. 1 6 . As C oo pe rativa s M éd i ca s ( C o o pe rativas
S i n g u l a re s e C oo pe rativas Ce ntra i s o u Fed e ra goe s d e C o o pe rativa s com
Ass o ci ad o s/C oo pe rad o s I nd iv id u a i s ) d eve ra o fo rn ece r , b e an co m o m a nte r atu a l iza d a , m e n sa l m e nte , a re l a ga o e l etré n i ca :
I — D os se u s m éd i cos coo pe rad os , co m d atas e va l o res
co b ra d o s pa ra s u a s ad m i ssoes ;
I I - Dos se u s e sta be lec i m e ntos c red e n c i ad os , com d ata s e
va l o res co b ra d o s p a ra se u s c red e n c i a m e nto s ;
I l l - D a s em p resa s re s p o n s éve i s pe l a s "ve n d a s"
( ag e n c i a m e ntos e i nte rm ed i a g0es) d os se u s p l a n os d e sa d d e , com d ata s d e se u s
c red e n c i a m e ntos e va l o re s fixo s e va ri éve i s pag os pe l os se u s se rv i gos ;
I V — Da s pesso a s fis i ca s o u j u ri d i ca s titu l a res ( m e n sa l i sta s
— mo a sso ci a d as — mo co o pe rad a s) d os se us p l a n o s d e sa u d e , com d atas e va l o res
fixos e va ri ave i s co b rad os pe l a s s u as a q u i s i goes e uti l iza$oe s ;
V - D os e sta be le ci me nto s , a i n d a q ue mo cred e n ci ad os , p re stad o res d e se rv i $os sazo n a i s , com d ata s d e s u a s uti l iza goes e va l o res fixos e
va ri ave i s p a g os pe l o s se u s se rv i gos ;
VI - D a s pess o a s fi s ica s o u j u ri d i cas , a i n d a q ue mo
titu l a res (mo me n sa l i sta s — mo a ssoci ad a s — mo co o p e rad a s) d os se u s p l a n os d e
sa d d e , to m ad o ra s d e se rv i gos sazo n a i s , co m d atas e va l o res co b rad os p e l os
se rv i gos p resta d os .
Art. 1 7 . Os Ba n cos M d lti p l o s co m C a rte i ra d e
Arre nd a m e nto M e rca nti l ( LED S//VG) e a s Socied ad es d e Arre n d a m e nto M e rca nti l
( LED S//VG) d eve rao fo rn e ce r , bean com o , q u a nd o fo r o ca so , m a nte r at u a l izad a , m e n sa l m e n te , a re l a ga o e l etré n i ca d os co ntrato s d e a rre n d a m e nto e
s u b a rre nd a m e nto m e rca nti l (LEASING) q u e t ive ra m taxa s d e reto rn o ou com i ss0es
p a g a s , m e n c i o n a n d o a s d ata s , os va l o res , a s razdes soci a i s , os e n d e rego s e os
C N PJ s/C P F s d o s se u s d esti n até ri os (ag e n ci ad o res e i nte rm ed i a d o res d e co ntratos
d e a rre n d a m e nto e s u b a rre n d a me nto m e rca nti l (LEASING) ,
'
i n c l u s ive o s b a n co s sew
ca rte i ra d e a rre n d a m e nto me rca nti l [LESS//\/G] ) e a s d ata s , os n om es o u a s raz0es
s o c i a i s , os e n d e regos e os C N PJ s d os C a rté ri o s d e Reg i stros d e Titu l o s e
D o c u m e n to s , o n d e o s co ntrato s fo ra m reg i stra d os .
Art. 1 8 . As Ad m i n i strad o ra s d e C a rtao d e C réd ito o u
D é b ito e C o n g é n e re s , as s i m d efi n i d a s e m ato n o rm ativo d a Secreta ri a d a Rece ita
F ed e ra l d o B ra s i l , d eve ré o fo rn e ce r , be an co m o m a nte r atu a l izad a s :
I — Pessoa s j u rid i ca s e m i s s o ra s d e ca rtoes d e créd ito o u
d é b ito e co n g é n e re s , a re l a ga o e letro n i ca :
a ) d a s pe s soa s fi s i cas o u j u rid i ca s tit u l a res d e ca rtoe s d e
créd ito o u d é b ito e co n g é n e re s , a s d ata s d as e m i ssdes , o s n o m es o u as razdes
soci a i s , os e n d e regos e os C N PJ s/C P F s e o s va l o re s fixos e va ri éve i s co b rad os
p e l o s se rvi go s p re stad o s ; e
b ) d a s p essoas fi s i ca s o u j u rid i ca s c red e n c i a d as pe la
red e , a s d ata s d os c red e n ci a m e ntos , os n o m es o u as razoes soc i a is , os e n d e regos e
os C N PJ s/C P Fs e os va l o res fi xos e va ri éve i s co b ra d os pe l os se rv i gos p restad o s .
I I - pessoa s j u rid i cas re s p o n séve i s pe l a ca ptu ra e
tra n s m i s sa o d a s tra n sa goes d os ca rtoes d e c réd ito o u d é b ito e co n g é n e res , a re l a gao
e l etré n i ca d as pes s oas fi s i ca s o u j u rid i ca s cred e n ci ad a s pe l a red e , a s d ata s d os
cred e n ci a m e nto s , o s n o m es o u as razbe s so c i a i s , o s e n d e re$os e os C N PJ s/C P F s e
os va l o res fi xo s e va ri ave i s co b rad os p e l os se rv i gos p restad os .
Art. 1 9 . Os e sta be l ec i m e ntos c red e n c i ad o s pe l a red e d e
ca rtao d e créd ito o u d é b ito e co n g é n e res , b e an hom o a s pe s soas fi s i ca s , d eve ra o
fo rn ece r , bean co m o m a nte r atu a l izad a s , a re l a $é o e l etré n i ca d os titu l a re s d a s
m éq u i n a s l e ito ra s d os ca rtdes/point off salesl" m aq u i n i n h a s" o u co n g é n e res
res p o n séve i s p e l a ca ptu ra e tra n sm i ssé o d as tra n s a goe s d os ca rtoes d e c réd ito o u
d é b ito e co n g é n e res , as d ata s d o cred e n ci a m e nto , as razoes so ci a i s , os e n d e regos e
os C N PJ s e os va l o res fi xos e va ri ave i s p a g os pe l o s se rv i o s to m ad os .
Art. 2 0 . A fa lta d e p resta ga o d a s i nfo rm a g0es co nt i d a s n a s
re l a gdes e l etré n i ca s o u s u a a p rese nta géo d e fo rm a i n exata o u i n com p l eta , sew a s u a
d ev i d a retifi ca gao , s uj e ita o i nfrato r é s seg u i ntes pe n a l i d ad es :
I — m u lta d e R$ 1 . 0 00 , 0 0 ( u m m i l rea i s ) p o r i nfo rm a ga o
i n exata , i n co m p l eta o u o m itid a e mo , d ev id a m e nte , retifi cad a ; e
I I — m u lta d e R $ 1 0 . 0 00 , 0 0 (d ez m i l re a i s) po r m é s￾ca l e n d é ri o o u fra gé o — i n d e pe n d e nte m e nte , d a sa n ga o d e R$ 1 . 0 00 , 0 0 ( u m m i l rea i s )
p o r i nfo rm a ga o i n exata , i n co m p leta o u o m itid a e n ao , d ev id a m e nte , ret ificad a — n a
h i p étese d e atra s o n a e ntreg a d a re l a ga o e letré n i ca .
e stive r exata ;
PRE FE ITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
esti ve r co m p leta ; e
§ 1 C o n s i d e ra -se a p rese nta ga o d e fo rm a :
I - i n exata , q u a n d o , mo i n co m p leta e n ew om i ss a , mo
I I — i n co m p leta , q u a n d o , mo i n exata e n ew o m i ssa , mo
I l l — o m itid a , q u a n d o mo a p rese ntad a .
§ 2 ’ C o n s i d e ra-se a p rese nta gé o d e fo rm a i n exata ,
i n co m p l eta o u o m i s sa , sew a s u a d ev i d a retifi ca ga o , q u a n d o , a p és rece be r, p o r
m e n sag e m e letré n i ca , N I E , o d ecl a ra nte n ao efetu a r , d e ntro d o p razo reg u l a m e n ta r ,
a ratifi ca géo o u a retifica gao d a s i nfo rm a gbes re l a c i o n ad a s .
P RE FEITU RA M U N IC I PAL D E J OAO PI N H E I RO
ESTADO D E M I NAS G E RAIS
§ 3 C a so a pessoa fi s i ca o u j u ri d i ca mo a p rese nte a
re l a gé o e l etré n i ca , se ra o l av ra d o s Ai s co m p le m e nta res até a s u a efetiva e n treg a .
§ 4” As m u lta s se rao :
I — a p u rad a s , co n s i d e ra n d o o pe riod o co m p ree nd id o e ntre
o d i a seg u i nte ao té rm i n o d o p razo fixad o p a ra a e ntreg a d a re l a ga o e l etro n i ca até a
d ata d a efeti va e ntreg a ; e
l avratu ra d e AI R .
I I — m aj o rad a s e m 1 0 0
0/ ( ce m p o r ce nto) , n a h i pétese d e
§ 5 ” O p rocesso d e a p l i ca gé o d e m u lta s , p rev i sta s n este
a rtig o , e d e p e n a l i d ad es co ntid as n o a rti g o 2 1 d esta Le i , se ra reg u l a m e ntad o , p o r
m e i o d e Dec reto , pe lo C h efe d o Exec ut ivo , d eve n d o os va l o res p ec u n i a ri o s a q u i
esta be l e cid os se r atu a l i zad os , a n u a l me nte , co m ba se n o i n d i ce ofi ci a l ad ota d o pe l o
M u n i ci p i o .
Art. 2 1 . Alé m d a a p l i ca gé o d as pe n a l id a d es p rev i sta s n o
a rti g o 2 0 d esta Le i , a mo e ntreg a d a s d ecl a ra goes , a o m i ssé o d e i nfo rm a gées o u
p re sta ga o d e i nfo rm a g0es fa l s a s , n a s d e c l a ra g0es , com a i n te n $ao d e s u p ri m i r o u
red u zi r o va l o r d o I S SQ N d ev id o , co nfig u ra h i pétese d e cri m e co ntra a o rd em
tri b u té ri a e s uj e ita os res p o n save i s é pe n a d e rec l u s8 o , d e 2 (d o i s) a 5 (ci n co) a n os , e
m u lta , a p l i ca n d o-se , n o q u e co u be r , o C éd ig o Pe n a l , sew p rej u izo d e o utra s sa n goes
ca b i ve i s .
Pa ré g ra fo d n i co . A d ife re n ga e ntre a i nfo rm a gé o i n exata e
a fa l s a é q u e esta , d ife re nte m e nte d a q u e l a , fo i p restad a co m d o l o , fra u d e o u
s i m u l a ga o . Art. 2 2 . As i nfo rm a gées co nti d a s n as re l a gbes e l etré n i ca s ,
s e ra o co n se rva d a s sob s ig i l o fi sca l , ca be n d o , a Secreta ri a M u n i ci pa l d a F aze n d a ,
resg u a rd a r , n a fo rm a d a leg i s l agao a p l i cave l é m até ri a , o s i g i l o d a s i nfo rm a gde s
rece b id a s , fa c u ltad a s u a u ti l iza gé o pa ra i n sta u ra r p roced i m e nto fi sca l te n d e nte a
ve rifi ca r a ex i sté n c i a d e créd ito tri b uté ri o re l ativo a tri b u tos so b s u a a d m i n i stra ga o .
Art. 2 3 . O P refe ito , p o r m e i o d e ato a d m i n i strativo p ré p ri o ,
e sta be le ce ré o s m od e l os d a s re l a goe s e l etré n i cas p revi sta s n o C a p itu l o V d e sta Le i e
p od e ra i n stitu i r o u tra s n o rm ati za goes com p l em e nta res e n e cessa ri as , pod e n d o h ave r
d e l eg a gao ao Se creta ri o M u n i ci pa l d a F aze n d a .
CAP I TU LO VI
DO S I G I LO F I SC AL DAS I N FO RM A$O ES CON TI DAS N AS D E C LARA$OES E
R E LA$O ES
Art. 24. As i nfo rm agdes co ntid as n a s d ecl a ra gdes e
re l a g0es e l etré n i cas , se ra o co n se rva d a s so b s ig i l o fi sca l , ca be n d o , é Sec reta ri a
M u n i c i p a l d a F aze n d a , resg u a rd a r, n a fo rm a d a l eg i s l a ga o a p l icéve l a m até ri a , o
s ig i l o d a s i nfo rm a gdes rece b id a s , fa cu lta d a s u a uti l i za ga o p a ra i n sta u ra r
p roced i m e nto fi sca l te n d e nte a ve rifi ca r a ex i sté n c i a d e créd ito tri b uta ri o re lativo a
tri b uto s so b s u a ad m i n i stra ga o .
Art. 2 5 . O se rvi d o r p d b l i co q u e :
P RE FE ITU RA M U N IC I PAL DE J OAO PI N H E I RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
I — d i v u l g a r , re ve l a r o u fa ci l ita r a d iv u l g a ga o o u reve l a ga o
d e q u a lq u e r i nfo rm a ga o d ec l a rad a e (o u ) re l a ci o n a d a , co n sta nte d e s i ste m a s
i nfo rm atiza d os , a rq u iv os d e d oc u m e ntos o u a utos d e p rocesso s p roteg i d o s p o r s ig i l o
fi sca l , fi ca ra s uj e ito é p e n a l i d a d e d i sci p l i n a r p rev i sta n o d i p l om a estatuté ri o , sew
p rej u izo d a s s a n goes ci v i s e p e n a i s ca b ive i s ;
I I — ut i l iza r o u v i a b i l i za r a ut i l i za gé o d e q u a l q u e r i nfo rm a gao
o bt i d a so b re a s d ec la ragoes efetu ad a s e re l agde s e ntreg u es , e m fi n a l id ad e o u
h i p étese d ive rs a d a p rev i sta e m l e i , reg u l a m e nto o u ato ad m i n i strativo , se ra
re s p o n sa b i l i zad o , ad m i n i strativa m e nte , po r d e sc u m p ri m e nto d o d eve r fu n ci o n a l d e
o b se rva r n o rm a s l eg a i s o u reg u l a m e nta res , se o fato mo co nfig u ra r i nfra géo m a i s
g rave , sew p rej u izo d e s u a res po n s a b i l iza ga o e m a gé o reg ress iva p ré p ri a e d a
res p o n sa b i l i d ad e pe n a l ca b i ve l ;
I l l — pe rm iti r o u fa ci l ita r , m ed i a nte atri b u i géo , fo rn eci m e nto
o u e m p rést i m o d e se n h a o u q u a l q u e r o utra fo rm a , o a cesso d e p essoa s mo
a uto riza d a s a s i ste m a s d e i nfo rm a $des , b a n co d e d ad os , a rq u i vos o u a a utos d e
p rocessos q u e co nte n h a m i nfo rm a $oes so b re a s d ec l a ra gdes efetu a d a s e re l a $de s
e n treg u es , se ré res p o n sa b i l izad o , a d m i n i strativa m e n te , n os te rm os d a leg i s l a ga o
e s pe c ifi ca , sew p rej u izo d a s s a n $des civ i s e pe n a i s ca b ive i s ; e
IV — uti l iza r-se , i n d evi d a m e nte , d o a cesso restrito , so b re
a s d ecl a ra g0e s efetu ad a s e re l agbes e ntreg u es se ré re s p o n sa b i l iza d o ,
a d m i n i strativa m e nte , n os te rm o s d a l eg i s l a gao e s pec ifi ca , sew p rej u izo d a s sa n goes
c i v i s e p e n a i s ca b ive i s .
Pa ré g rafo d n i co . O s uj e ito pas s ivo q u e se co n s id e ra r
p rej u d i cad o po r u so i n d evi d o d a s i nfo rm a $0e s o bti d as pe l a a d m i n i stragao tri b uta ri a ,
so b re a s d ec la ragdes efetu ad a s e re l a goe s e ntreg u es , o u po r a b u so d a a uto ri d ad e
req u i s ita nte , pod e ré d i ri g i r re p rese n ta gao ao Sec reté ri o M u n i ci p a l d a Ad m i n i straga o ,
co m v i sta s é a p u ra géo d o fato e , se fo r o caso , a a p l i ca ga o d e pe n a l id a d es ca b ive i s
a o se rv i d o r re s p o n sé ve l pe l a i nfra $éo . Q u a nd o o fato n a rrad o mo co nfi g u ra r evi d e nte
i nfra gé o d i s ci p l i n a r o u i l i cito pe n a l , a re p rese ntagé o se ra a rq u iva d a , p o r fa lta d e
o bj eto .
C AP ITU LO VI I
DA C O M P ETE N C I A DAS AU TO R I DAD ES E DOS AG E N TES F I SCAI S
TR I BU TAR I OS PARA EXAM I N AR DOC U M E N TOS , LIVROS E R EG I STROS D E
S E RVI $OS P R ESTADOS E TO MADOS D E COO PE RATIVAS M E D I CAS ,
O P E RADORAS D E AR R E N DAM E N TO M E RCANTI L ( LEAS I NG ) E
AD M I N I STRADO RAS D E C ARTAO D E C R E D I TO O U D E BI TO E CO N G E N E R E S
Art. 2 6 . As a uto rid ad es e o s ag e ntes fi sca i s tri b uté ri os
p od e ra o exa m i n a r d ocu m e ntos , l iv ro s e reg istros d e se rv i qos p restad o s e tom ad o s d e
coo pe rativas m éd i cas , o pe rad o ra s d e a rre n d a m e nto m e rca nti l (LEA SING) e
ad m i n i stra d o ra s d e ca rté o d e c réd ito o u d é b ito e co n g é ne res , i n cl u s ive os refe re ntes
a co nta s d e d ep os itos e a p l i ca goes fi n a n ce i ra s , q u a n d o , a l ém d e ta i s exa m es se re m
co n s i d e rad o s i n d i s p e n s éve i s pe l a a uto ri d ad e ad m i n i strativa com p ete nte , h o u ve r :
I - p rocesso ad m i n i strativo i n sta u rad o ; o u ,
I I — p ro ced i m e nto fi sca l e m c u rs o , i n i ciad o co m a l av ratu ra
d e Te rm o d e l n ic i o d e Aga o F i s ca l — T IAF e/o u a exped i ga o d e Te rm o d e Reg i m e
Es pe c i a l d e F i s ca l i za ga o — TR E F .
PRE FEITU RA M U N IC I PAL D E JOAO PI N H E I RO
ESTADO DE M I NAS G E RAIS
Art. 2 7 . Rece b id a s as i nfo rm a g0e s , se d ete ctad os i n d i ci o s
d e fa l h a s , i n co rre goes o u om i ss des , o u d e co m eti m e nto d e i l i cito fi sca l , a a uto ri d ad e
ad m i n i strativa co m p ete nte pod e ré req u i s ita r a s i nfo rm a goes e os d ocu m e ntos d e q u e
n ecess ita r , bean co m o rea l i za r fi s ca l iza gé o o u a ud ito ri a p a ra a ad eq u ad a a p u ra ga o
d o s fatos . Pa ré g rafo d n i co. A a p u ra ga o d o s fatos d a r-se-a
m ed i a nte :
I — p rocesso ad m i n i strativo i n sta u rad o ; o u
d e TI AF e/o u TR E F .
I I — p roced i m e nto fi sca l e m cu rso , i n i ci a d o co m a l avratu ra
CAPIT U LO VI I I
D l S POS l $©ES TRAN S I TO R IAS E F I N AI S
Art. 2 8 . O C h efe d o Pod e r Exec utivo , p o r m e i o d e atos
a d m i n i strativos p ré p ri os , p od e ra esta be lece r o utra s n o rm atizagdes co m p l e m e nta res
e n e ce s sa ri a s é fi e f exec u ga o d esta Le i , i n cl u s ive p od e ré p ro m ove r d e leg a$des d e
co m peté n c i a s , p od e n d o , i n cl u s ive , cri a r , m od ifi ca r o u ad a pta r a s d ecl a ra $oes e
o u tros i n stru m e ntos p rev i sto s n esta Le i , ass i m co m o o utro s i n stru m e ntos d e sti n ad os
a fi sca l iza ga o , cru za m e nto , a p u ra gé o , co nfe ré n c i a , a u d ito ri a , pe ri ci a e co ntro le d os
s e rv i gos p re stad o s e/o u to m a d o s pe l a s p restad o ras p rev i sta s n o p re se n te D i p l o m a
Leg a l .
Art. 29 . F i ca o C h efe d o Pod e r Exec utivo a u to rizad o a
p ro m ove r a co ntrata é o , n a fo rm a d a l e i , d e e m p resa e s peci a l izad a e m Tecn o l og i a
d a I nfo rm a $ao o u C o rre l atos pa ra d ese nvo lv i m e nto , i m p l a nta gé o , o pe ra ci o n a l i za ga o
e p roced i m e nto s co rre l atos d os s i stem a s i nfo rm ati za d os n ecessa ri os a exe cu gao
d e sta Le i , o u , se fo r o ca so , p ro m ove r , n a fo rm a d a l e i , ad itivo e m co ntrato d e
e m p re s a j a co ntrata d a .
Art. 3 0 . O d i s posto n esta Le i mo exc l u i a p oss i b i l id ad e d e
ce le b ra ga o d e eve ntu a i s co n vé n i os , aj u ste s o u o utros i n stru m e ntos q u e p od e ra o se r
ce l e b ra d os co m os é rg a os faze n d é ri os o u fi sca i s fed e ra i s e e stad u a i s , vi sa n d o o
co m p a rti l h a m e nto o u u n ifo rm iza gé o d e i nfo rm a gbes re l a ci o n ad a s a o pe ra goes
vi n cu l ad a s é s C o o pe rativa s M éd i ca s e co rre l atos , O pe ra d o ra s d e Arre n d a me nto
M e rca nt i l ( L EAS I N G ) e co rre l atos e Ad m i n i strad o ra s d e C a rté o d e C réd ito o u D é b ito
e C o n g é n e res e co rre l atos .
Art. 3 1 . Esta Le i e ntra e m v i g o r n a d ata d e s u a p u b l i ca gé o
e m d e co rré n c i a d a i n a p l i ca b i l i d ad e d os p ri n c i p i o s d a a nte ri o rid ad e a n u a l e d a
a nte ri o ri d ad e n o n ag e s i m a l ( a rti g o 1 5 0 , i n ci so I I I , a l i n ea s “ b " e “ c" d a C o n stitu i géo
F ed e ra l )
P refe itu ra M u n i c i p a l d e J oé o P i n h e i ro-M G , 27 d e feve re i ro d e 2 . 0 1 8 .
IE d ma r Jtav fe r M a c i e l
P refe ito M u n i ci p a l