norma nº 1948/2016

| PREFEITURA MUNICIPAL DE J OÃO PINHEIRO
ESTADO DE MINAS GERAIS
T)0ÃO EINHEIRO |
LEI Nº 1.948/2016
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DAR
DENOMINAÇÃO A UNIDADE ACADEMIA DA SAUDE,
BAIRRO AGUA LIMPA, NESTA CIDADE.
A Câmara Municipal de João Pinheiro - MG, no uso de suas
atribuições e de acordo com a Lei Orgânica do Município, aprovou, e eu Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a dar
denominação à Unidade Academia da Saúde, no bairro: Agua Limpa, nesta cidade, nos
termos do Inciso II do Art. 70 da Lei Orgânica do Município.
I- A Unidade Academia da Saúde passa a denominar-se Valdir José dos Santos.
Art. 2º O emplacamento com o nome da Academia deverá
ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da sanção da Lei, conforme previsto no Art. 70,
Inciso XX, parágrafo único da Lei Orgânica.
Art, 3º Esta Lei entrará em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura
tipal de João Pinheiro, MG, 20 de abril de
2016. +
Carlos Q Ná
Prptá
alves da Silva
à Muhicipal